PLP 236/1984
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 55/1987
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
20/11/1984
Ementa
DECLARA NÃO SUJEITAS A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTES SOBRE 0 PRODUTO RURAL PARA O CUSTEIO DO PRORURAL, AS INDUSTRIAS PESQUEIRAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/07/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 55/87. DOFC 13 07 87 PAG 10973 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/11/1984 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/1984 |
Plenário ( PLEN )
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20/11/1984 |
CCJ ( CCJ )
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27/11/1984 |
CCJ ( CCJ )
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09/05/1985 |
CTLS ( CTLS )
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21/11/1985 |
CTRA ( CTRA )
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13/03/1986 |
CF ( CF )
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04/06/1986 |
CF ( CF )
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10/06/1986 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/1986 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/1986 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/1986 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/1986 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/1987 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/1987 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/1987 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/1987 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/1987 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
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