PLP 177/1989
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 63/1990

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
19/10/1989

Ementa
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no art. 158, inciso III e inciso IV e artigo 159, inciso II e § 3º da Constituição Federal de 1988 Co-autores: Dep. Euclides Scalco - Líder do PSDB/PR. Dep. Arnaldo Faria de Sá - Líder do PRN/SP. Dep. José Carlos Sabóia - PSB/MA. Dep. Aldo Arantes - Vice-Líder do PC DO B/GO. Dep. Gidel Dantas - Vice-Líder do PDC/CE. Dep. Plínio Arruda Sampaio - Líder do PT/SP. Dep. Genebaldo Correia - Vice-Líder do PMDB/BA. Dep. Ismael Wanderley - Líder do PTR/RN. Dep. Fernando Santana - Vice-Líder do PCB/BA. Dep. Marcos Formiga - Vice-Líder do PL/RN. Dep. Gerson Peres - Vice-Líder do PDS/PA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/01/1990 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 63/90. DOFC 12 01 90 PAG 0873 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IBSEN PINHEIRO. DCN1 12 10 89 PAG 11335 COL 01. Inteiro teor
19/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 10 89 PAG 11847 COL 03. Inteiro teor
20/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ANEXADO AO PLP 158/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO (DESANEXADO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO DE URGENCIA DOS LIDERES).
25/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; ARTUR LIMA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. (CONTRA O VOTO DO DEP CUNHA BUENO).
    DCN1 26 10 89 PAG 12426 COL 01. Inteiro teor
22/11/1989

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 02 12 89 PAG 14429 COL 02. Inteiro teor
28/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CF, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 177/89. DCN1 29 11 89 PAG 13986 COL 01. Inteiro teor
29/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CF. PREJUDICADO O PLP 78/89.
29/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 11 89 PAG 14271 COL 03. ERRATA: DCN1 28 04 90 PAG 3671 COL 03. Inteiro teor
29/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
29/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 177-B/89. DCN1 30 11 89 PAG 14271 COL 01. Inteiro teor
30/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-165/89.
20/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 892/89, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 17 02 90 PAG 0172 COL 02. Inteiro teor
11/01/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 035-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 63/90. DOFC 12 01 90 PAG 0873 COL 01.
22/02/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-27/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 07 03 90 PAG 1020 COL 03. Inteiro teor