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PLP 153/1993
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 77/1993

Origem: MSC 146/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/04/1993

Ementa
INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA EMENDA 03 DE 1993 A Constituição Federal de 1988 QUE PREVE O AJUSTE FISCAL. (PLANO ITAMAR).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 77/93. DOFC 14 07 93 PAG 9693 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGENS 431/93-PE E 79/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 07 93 PAG 9699 COL 02. RET: DOFC 21 07 93 PAG 10109 COL 01 (MENSAGEM 452/93). RET: DOFC 22 07 93 PAG 10193 COL 01 (MENSAGEM 431/93). RET: DOFC 22 07 93 PAG 10193 COL 02 (MENSAGEM 431/93). RET: DOFC 24 07 93 PAG 10393 COL 01 (MENSAGEM 431/93). MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94.
DCN1 24 03 94 PAG 1273 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 04 93 PAG 6927 COL 02. Inteiro teor
01/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP LUIZ ROBERTO PONTE. DCN1 03 04 93 PAG 6900 COL 02. Inteiro teor
25/05/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ROBERTO PONTE, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 22 05 93 PAG 10563 COL 02. Inteiro teor
26/05/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP ALOIZIO MERCADANTE, ROBSON TUMA, FRANCISCO DORNELLES, BASILIO VILLANI, JOSE MARIA AYMAEL E JACKSON PEREIRA.
02/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARCIA CIBILIS, PRESIDENTE DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTA COMISSÃO, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 141, FICOU MANTIDA A PREFERENCIA DO SUBSTITUTIVO DA CFT, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 191, INCISO III.
02/06/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELOS DEP FRANCISCO DORNELLES, COM SUBEMENDA, ALOIZIO MERCADANTE, PELA REJEIÇÃO, ROBSON TUMA, PELA APROVAÇÃO, JOSE MARIA EYMAEL, COM SUBEMENDA E OS DEP BASILIO VILLANI E JACKSON PEREIRA, SEM SE MANIFESTAREM. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PEDRO NOVAES, MANOEL CASTRO, ALOISIO MERCADANTE E ADYLSON MALUF. DCN1 05 06 93 PAG 11869 COL 02. Inteiro teor
02/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 05 06 93 PAG 11876 COL 01. Inteiro teor
04/06/1993

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP MAX ROSENMANN (AUDIENCIA).
15/06/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT; PENDENTE DE PARECERES DA CEIC E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 153-A/93.
16/06/1993

PLENÁRIO ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL; JOSE ULISSES DE OLIVEIRA, LIDER DO PRS; ELISIO CURVO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; ONAIREVES MOURA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSD; LUIS PIAUHYLINO, LIDER DO PSB; NAN SOUZA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; E RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGENCIA PARA ESTE PROJETO, EM VOTAÇÃO NOMINAL - SIM - 298; NÃO - 103; ABST - 03; TOTAL - 404. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE E GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA ESTE PROJETO SOBRE OS DEMAIS DA PAUTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA ESTE PROJETO SOBRE OS DEMAIS DA PAUTA. SIM - 251; NÃO - 77; ABST - 03; TOTAL - 331. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MAX ROSENMANN PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, COM SUBEMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS, DO SUBSTITUTIVO DA CFT E, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DA CEIC E DAS EMENDAS DE PLENARIO DE 01 A 12, 14 A 18, 20 A 22 E 28; E PELA INADMISSIBILIDADE DA 13. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP LUIS EDUARDO SOBRE A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES. INDEFERIDA A QUESTÃO DE ORDEM COM ESCLARECIMENTO DE QUE ESTANDO A MATERIA EM REGIME DE URGENCIA OS PARECERES SÃO ORAIS DISPENSADO-SE PUBLICAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ALOISIO MERCADANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 152, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI, SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR. INDEFERIDA A QUESTÃO DE ORDEM COM ESCLARECIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, AS MATERIAS EM URGENCIA, URGENTISSIMA DISPENSAM QUALQUER INTERSTICIO OU PUBLICAÇÃO PODENDO SEREM COLOCADAS EM PAUTA AUTOMATICAMENTE PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IMEDIATA. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP ERNESTO GRADELLA E ALOISIO MERCADANTE. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA SOBRE O NÃO RECEBIMENTO, PELA MESA, DO REQUERIMENTO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DO RI. INDEFERIDA A QUESTÃO DE ORDEM POR SER O REQUERIMENTO CONTINUA ...
16/06/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO. INTEMPESTIVO POIS FOI APRESENTADO APOS O INICIO DA DISCUSSÃO. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 17 06 93 PAG 12789 COL 02. Inteiro teor
16/06/1993

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, COM SUBEMENDAS. VISTA AOS DEP GILSON MACHADO, ISRAEL PINHEIRO, GIOVANNI QUEIROZ E PEDRO PAVÃO. DCN1 04 08 93 PAG 15402 COL 01. Inteiro teor
17/06/1993

PLENÁRIO ( PLEN ) - 00:02 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP JOSE DIRCEU, ERALDO TINOCO, GENEBALDO CORREIA, JOSE LUIZ MAIA, PRATINI DE MORAIS, LUIS GIRÃO, RONALDO CAIADO E ALOIZIO MERCADANTE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 39 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP LUIS ROBERTO PONTE - EMENDAS 01, 02 E 03. DEP LUIS EDUARDO - EMENDAS 04, 05, 06, 07 E 08; DEP ALOIZIO MERCADANTE E OUTROS - EMENDAS 09 E 10; DEP EDUARDO JORGE E OUTROS - EMENDA 11; DEP ROMEL ANISIO E OUTROS - EMENDA 12; DEP JOSE DIRCEU - EMENDAS 13 E 14; DEP JOSE LUIZ MAIA - EMENDAS 15, 16 E 17; DEP ROBERTO MAGALHÃES - EMENDA 18; DEP ERALDO TINOCO - EMENDAS 19, 20, 21, 22 E 23; DEP PAES LANDIM - EMENDAS 24, 25, 26 E 27; DEP JOSE MARIA EYMAEL E OUTROS - EMENDA 28; DEP GENEBALDO CORREIA - EMENDAS 29 E 30. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIS ROBERTO PONTE PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 29, 31, 33 34, 35, 36, 37, 38 E 39 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP MAX ROSENMANN PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 06, 10, 11, 12, 15, 16, 18, 24 A 29 E 30; E, CONTRARIO AS EMENDAS 01, 04, 05, 07, 09, 13, 14, 17, 19 A 23 E 31 A 39. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO 19, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 E 39, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O SUBSTITUTIVO DA CFT SOBRE AS DEMAIS PROPOSIÇÕES REFERENTES A ESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA PARA O SUBSTITUTIVO DA CFT. SIM - 222; NÃO - 46; ABST - 05; TOTAL - 273. ADIADA A VOTAÇÃO DA MATERIA RESTANTE, POR TRATAR-SE DE ASSUNTO RELEVANTE, PARA VOTAR-SE COM QUORUM MAIOR.
    DCN1 18 06 93 PAG 12879 COL 02. Inteiro teor
17/06/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT, CEIC, EM AUDIENCIA, E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO DA CFT E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 153-B/93.
22/06/1993

PLENÁRIO ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VERIFICAÇÃO NOMINAL DE PRESENÇA PARA 'QUORUM' ESPECIAL DE VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DE MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS DOS MEMBROS DA CAMARA DOS DEPUTADOS. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SIM - 308; NÃO - 87; ABST - 06; TOTAL - 401. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP LUIS EDUARDO SOBRE A NECESSIDADE DE VOTAÇÃO EM DOIS TURNOS DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 148 DO RI. INDEFERIDA A QUESTÃO DE ORDEM COM ESCLARECIMENTO DA PRESIDENCIA DE QUE A MATERIA ESTANDO EM REGIMENTO DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, DISPENSA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM DOIS TURNOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SIM - 313; NÃO - 45; ABST - 08; TOTAL - 366. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 29, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ALOIZIO MERCADANTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SE RETIRAR A EMENDA DE PLENARIO 29 QUE RECEBEU PARECERES FAVORAVEIS DE TODAS AS COMISSÕES TECNICAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO RI. DEFERIDA A QUESTÃO DE ORDEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO RI, E DETERMINA A VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 29, QUE NÃO PODERIA TER SIDO RETIRADA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA DE PLENARIO 29. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ALOISIO MERCADANTE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA DE PLENARIO 29. SIM - 218; NÃO - 110; ABST - 06; TOTAL - 334. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 29. REJEIÇÃO EM VOTAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SIM - 16; NÃO - 314; ABST - 05; TOTAL - 335. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DE NUMEROS 57 E 58 (ARTIGO 11, PARAGRAFO UNICO) E 63 E 64 (ARTIGO 12, E PARAGRAFOS). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DOS DVS 57, 58, 63 E 64. REJEIÇÃO UNANIME DO ARTIGO 11 E PARAGRAFO UNICO (DVS 57 E 58). CONTINUA ...
  • CONTINUAÇÃO. REJEIÇÃO DO ARTIGO 12 E PARAGRAFOS (DVS 63 E 64). SIM - 104; NÃO - 224; ABST - 03; TOTAL - 331. PREJUDICADO O ARTIGO 19 E OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE A ELE REFERENTES. RETIRADOS TODOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE EXCETO A EMENDA 10, DESTAQUE 91, 88 E 44. REJEIÇÃO DO ARTIGO 23 (DVS 88). SIM - 104; NÃO - 162; ABST - 03; TOTAL - 269. APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA 10. APROVAÇÃO UNANIME EM VOTAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS 33, 34, 37 E 39. APROVAÇÃO UNANIME EM VOTAÇÃO DA SUBEMENDA DO DEP MAX ROSENMANN ACRESCENTADO ARTIGO AO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO UNANIME DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 44 PARA A EMENDA DE PLENARIO 12. APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA DE PLENARIO 12. APROVAÇÃO UNANIME DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 91 PARA A EMENDA 11, ACRESCENTANDO ARTIGO. APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA DE PLENARIO 11, ACRESCENTANDO ARTIGO. APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA MODIFICATIVA DO DEP LUIZ ROBERTO PONTE PARA O ARTIGO 29. FICAM PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL, AS EMENDAS DA CCJR E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT. CONTRA OS VOTOS DOS DEP LUIS EDUARDO, ERNESTO GRADELLA, JOSE CARLOS ALELUIA, CYRO GARCIA, MAURICIO CALIXTO E MANOEL CASTRO.
22/06/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 153-C/93. DCN1 23 06 93 PAG 13249 COL 02. Inteiro teor
23/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/227/93.
28/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF PS-GSE/232/93, AO SF, COMUNICANDO ERRO NO TEXTO DOS AUTOGRAFOS REFERENTES A ESTE PROJETO.
12/07/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF SM-513/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
13/07/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 77/93. DOFC 14 07 93 PAG 9693 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGENS 431/93-PE E 79/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 07 93 PAG 9699 COL 02. RET: DOFC 21 07 93 PAG 10109 COL 01 (MENSAGEM 452/93). RET: DOFC 22 07 93 PAG 10193 COL 01 (MENSAGEM 431/93). RET: DOFC 22 07 93 PAG 10193 COL 02 (MENSAGEM 431/93). RET: DOFC 24 07 93 PAG 10393 COL 01 (MENSAGEM 431/93). MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94.
    DCN1 24 03 94 PAG 1273 COL 01. Inteiro teor
11/08/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 79/93-CN. DCN 12 08 93 PAG 1948 COL 01. Inteiro teor
11/08/1993

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: ANTONIO MARIZ, EDUARDO SUPLICY E AFFONSO CAMARGO. DEPUTADOS: LUIS ROBERTO PONTE, MAX ROSENMANN E ROBERTO MAGALHÃES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 31 08 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 10 09 93. DCN1 12 08 93 PAG 1998 COL 01. Inteiro teor
16/03/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NA CAMARA, O VETO AOS 08 ITENS (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 210; NÃO - 162; ABST - 01; TOTAL: 373.
Sessões e Reuniões