PLP 145/1993
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 80/1994

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/02/1993

Ementa
ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/01/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 80/94. DOFC 13 01 94 PAG 0633 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 27/94-PE E MENSAGEM 040/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 01 94 PAG 0646 COL 01. MANTIDO VETO EM 6 10 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 02 93 PAG 2957 COL 01. Inteiro teor
31/03/1993

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS.
04/06/1993

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS, COM SUBSTITUTIVO.
30/06/1993

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 07 08 93 PAG 15815 COL 01. Inteiro teor
02/07/1993

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
05/08/1993

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS.
    DCN1 04 09 93 PAG 18374 COL 02. Inteiro teor
18/08/1993

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS. DCN1 04 09 93 PAG 18393 COL 01. Inteiro teor
26/08/1993

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE DUTRA (AVOCADO). DCN1 28 08 93 PAG 17665 COL 02. Inteiro teor
10/11/1993

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DUTRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM SUBEMENDAS, DAS SUBEMENDAS DA CFT E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DCN1 19 11 93 PAG 24925 COL 02. Inteiro teor
16/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 145-A/93. DCN1 02 12 93 PAG 26030 COL 01. Inteiro teor
18/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; SIGMARINGA SEIXAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITNADO, ORALMENTE, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 19 11 93 PAG 24925 COL 01. Inteiro teor
23/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 24 11 93 PAG 25451 COL 02. Inteiro teor
25/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, ASSIM DISTRIBUIDOS: - DEP GERMANO RIGOTTO PARA A REJEIÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP; - DEP GERMANO RIGOTTO PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'RESSALVADO AS DEFENSORIAS PUBLICAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ATUAR NOS PROCESSOS ORIUNDOS DAS JUSTIÇAS PERANTE AS QUAIS FUNCIONEM, COMUNICADO, PREVIAMENTE O DEFENSOR PUBLICO-GERAL DA UNIÃO', CONSTANTE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 22 DO SUBSTITUTIVO DA CTASP; - DEP GERMANO RIGOTTO PARA A SUPRESSÃO DO INCISO XVI DO ARTIGO 89, DO SUBSTITUTIVO DA CTASP; - DEP HELIO BICUDO PARA A SUPRESSÃO DO INCISO XVI DO ARTIGO 89, DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. REJEIÇÃO DA SUBEMENDA 03 DA CFT. REJEIÇÃO DA SUBEMENDA 05 DA CCJR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 01 DA CFT. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 02 DA CFT. REJEIÇÃO DA SUBEMENDA 04 DA CFT. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 01 DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 02 DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 03 DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 04 DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 06 DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 07 DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 08 DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 09 DA CCJR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 22. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DE HELIO BICUDO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO XVI DO ARTIGO 89. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ MAXIMO.
25/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 145-B/93. DCN1 26 11 93 PAG 25636 COL 02. Inteiro teor
30/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/424/93.
22/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 1092/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
12/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 80/94. DOFC 13 01 94 PAG 0633 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 27/94-PE E MENSAGEM 040/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 01 94 PAG 0646 COL 01. MANTIDO VETO EM 6 10 99.
03/03/1994

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 040/94-CN. DCN 04 03 94 PAG 0892 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, JOSAPHAT MARINHO E EDUARDO SUPLICY. DEPUTADOS: JOSE DUTRA, SIGMARINGA SEIXAS E ROBERTO MAGALHÃES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 23 03 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 04 94. DCN 04 03 94 PAG 0939 COL 01. Inteiro teor
24/03/1994

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
05/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. LEITURA DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE 036/95-CN, DO SEN JADER BARBALHO E OUTROS, PARA APRECIAÇÃO DESTE VETO EM OUTRA OPORTUNIDADE. DCN 06 04 95 PAG 2099 COL 01. Inteiro teor
26/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 065/95-CN, DO DEP MIRO TEIXEIRA, PARA RETIRADA DA MATERIA DA CEDULA UNICA DE VOTAÇÃO. DCN 27 04 95 PAG 2442 COL 01. Inteiro teor
04/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 088/95-CN. DCN 05 05 95 PAG 2976 COL 01. Inteiro teor
16/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 271/95, DO DEP GIOVANI QUEIROZ. DCN1 17 08 95 PAG 4965 COL 02. Inteiro teor
25/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • RETIRADO DA RDEM DO DIA, OS TERMOS DO REQUERIMENTO 290/95, DO DEP ALDO REBELO.
06/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-246; NÃO-113; ABS-0; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XII DO ARTIGO QUARTO: SIM-340; NÃO-02; ABS-0; NUL-01; TOTAL-361: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIII DO ARTIGO QUARTO: SIM-340; NÃO-20; ABS-0; NUL-01; TOTAL-361: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO: SIM-331; NÃO-30; ABS-0; NUL-01; TOTAL-361: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUARTO: SIM-339; NÃO-22; ABS-0; NUL-0; TOTAL-361: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO: SIM-338; NÃO-22; ABS-0; NUL-0; TOTAL-36O: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO: SIM-320; NÃO-39; ABS-0; NUL-0; TOTAL-36O: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 22: SIM-336; NÃO-24; ABS-0; NUL-0; TOTAL-36O: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39: SIM-271; NÃO-88; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 39: SIM-308; NÃO-23; ABS-0; NUL-0; TOTAL-36O: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 39: SIM-337; NÃO-23; ABS-0; NUL-0; TOTAL-36O: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 44: SIM-321; NÃO-38; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XV DO ARTIGO 44: SIM-338; NÃO-21; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALINE "A" DO INCISO XV DO ARTIGO 44: SIM-337; NÃO-21; ABS-0; NUL-0; TOTAL-358: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALINE "B" DO INCISO XV DO ARTIGO 44: SIM-337; NÃO-21; ABS-0; NUL-0; TOTAL-358: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALINE "C" DO INCISO XV DO ARTIGO 44: SIM-336; NÃO-22; ABS-0; NUL-0; TOTAL-358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVI DO ARTIGO 44: SIM-330; NÃO-31; ABS-0; NUL-0; TOTAL-361: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54: SIM-320; NÃO-39; ABS-0; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 84: SIM-268; NÃO-89; ABS-0; NUL-01; TOTAL-336: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 84: SIM-305; NÃO-53; ABS-0; NUL-0; TOTAL-358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 84: SIM-338; NÃO-21; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 89: SIM-321; NÃO-38; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XV DO ARTIGO 89: SIM-299; NÃO-60; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 124: SIM-313; NÃO-46; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 124: SIM-266; NÃO-89; ABS-03; NUL-0; TOTAL-358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 124: SIM-334; NÃO-23; ABS-0; NUL-0; TOTAL-358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 128: SIM-320; NÃO-39; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XV DO ARTIGO 128: SIM-337; NÃO-22; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVI DO ARTIGO 128: SIM-336; NÃO-22; ABS-0; NUL-0; TOTAL-358: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 137: SIM-337; NÃO-22; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 07 09 99 PAG 26973 COL 01. Inteiro teor