PLP 145/1993
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformado na Lei Complementar 80/1994
Acessóri de:
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
04/02/1993
Ementa
ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/01/1994 |
Mesa Diretora ( MESA
)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 80/94. DOFC 13 01 94 PAG 0633 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 27/94-PE E MENSAGEM 040/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 01 94 PAG 0646 COL 01. MANTIDO VETO EM 6 10 99. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/02/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/1993 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/1993 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/06/1993 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/06/1993 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/07/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/08/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/08/1993 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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10/11/1993 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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16/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
|
25/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/11/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/01/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/1994 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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24/03/1994 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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05/04/1995 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/1995 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
16/08/1995 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/1995 |
Plenário ( PLEN )
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06/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
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