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PLP 144/1977
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 32/1977


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nunes Rocha - NI/NI

Apresentação
04/10/1977

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE O QUORUM PARA CONSULTA PLEBISCITARIA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/1977 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 32, DE 26 12 77. DOFC 26 12 77 PAG 17828 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOFC 28 12 77 PAG 18057 COL 01. (VETADO PARCIALMENTE - MANTIDO O VETO EM 13 04 78). DCN 14 04 78 PAG 0570 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/1977

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NUNES ROCHA. DCN1 05 10 77 PAG 9335 COL 01. Inteiro teor
10/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
10/10/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 11 10 77 PAG 9699 COL 02. Inteiro teor
11/10/1977

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP CANTIDIO SAMPAIO E FREITAS NOBRE, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 12 10 77 PAG 9777 COL 02. Inteiro teor
12/10/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1
13/10/1977

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO.
    DCN1 26 11 77 PAG 12226 COL 01. Inteiro teor
13/10/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO PELA APROVAÇÃO.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP ANTONIO BRESOLIN E NUNES ROCHA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOAQUIM BEVILACQUA E CANTIDIO SAMPAIO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
13/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 10 77 PAG 9838 COL 01. Inteiro teor
14/10/1977

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOSE RIBAMAR MACHADO. DCN1
14/10/1977

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 144-A/77. DCN1 15 10 77 PAG 9927 COL 02. Inteiro teor
  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 461, DE 14 10 77.
01/12/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
01/12/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SF. (PLP 144-B/77). DCN1 02 12 77 PAG 12577 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ A EMENDA DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 144-B/77. DCN1 02 12 77 PAG 12577 COL 01. Inteiro teor
02/12/1977

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP AFRISIO VIEIRA LIMA PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES E AROLDO CARVALHO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP HUGO NAPOLEÃO, NELSON THIBAW, JOAQUIM BEVILACQUA E DIB CHEREM.
  • VOTAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. LIDER DA ARENA: SIM. LIDER DO MDB: SIM.
02/12/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 12 77 PAG 12806 COL 01. Inteiro teor
02/12/1977

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOSE RIBAMAR MACHADO. DCN1 06 12 77 PAG 13103 COL 01. Inteiro teor
02/12/1977

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
02/12/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PLP 144-C/77. DCN1 03 12 77 PAG 12807 COL 02. Inteiro teor
05/12/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 17, DE 05 12 77.
  • OFICIO 577, DE 05 12 77, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
26/12/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 32, DE 26 12 77. DOFC 26 12 77 PAG 17828 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOFC 28 12 77 PAG 18057 COL 01. (VETADO PARCIALMENTE - MANTIDO O VETO EM 13 04 78). DCN 14 04 78 PAG 0570 COL 02. Inteiro teor
  • VETADO PARCIALMENTE.
  • RAZÕES DO VETO: DOFC 26 12 77 PAG 17830 COL 03. DCN1 16 03 78 PAG 183 COL 02. Inteiro teor
14/03/1978

Plenário ( PLEN )

  • CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE DIA 15 03 78, DESTINADA A LEITURA DA MATERIA. (RAZÕES DO VETO). DCN 15 03 78 PAG 169 COL 02. Inteiro teor
15/03/1978

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. (MENSAGEM 21/78-CN). DCN 16 03 78 PAG 183 COL 02. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: ARENA - SENADORES WILSON GONÇALVES, HELVIDIO NUNES; DEPUTADO: AFRISIO VIEIRA LIMA E BLOTA JUNIOR. MDB - SENADOR: NELSON CARNEIRO E DEPUTADO ERASMO MARTINS PEDRO.
  • PRAZO NA COMISSÃO MISTA: ATE 04 04 78 (ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM).
  • PRAZO NO CONGRESSO: DE 15 03 78 A 29 04 78. DCN 16 03 78 PAG 183 COL 02. Inteiro teor
16/03/1978

CPMI ( CPMI )

  • PRIMEIRA REUNIÃO: INSTALA-SE A COMISSÃO MISTA, SENDO ELEITOS PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE, RESPECTIVAMENTE, OS DEP ERASMO MARTINS PEDRO E BLOTA JUNIOR.
  • RELATOR SEN HELVIDIO NUNES. DCN2 06 04 78 PAG 0920 COL 02.
04/04/1978

CPMI ( CPMI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN2 13 04 78 PAG 1283 COL 01.
13/04/1978

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA PARA O DIA 14 04 78, AS 19 HORAS, DESTINADA A APRECIAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN 14 04 78 PAG 0557. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO DA PARTE VETADA (PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO).
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • VOTAÇÃO DA PARTE VETADA (PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO). ENCAMINHAM A VOTAÇÃO OS DEP IBRAHIM ABI-ACKEL E ALCEU COLLARES.
  • COMUNICAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DE QUE A VOTAÇÃO SERA FEITA PELA PROCESSO SIMBOLICO.
  • REJEIÇÃO DA PARTE VETADA DO PROJETO, PELA CAMARA, DEIXANDO DE SER SUBMETIDA AO SENADO.
  • MANTIDO O VETO PARCIAL. DCN 14 04 78 PAG 0570 COL 02. Inteiro teor
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