PLP 145/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Cury - PSDB/SP
Apresentação
23/11/2022
Ementa
Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/11/2022 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade. |
29/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
30/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 25/09/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
06/11/2023
- Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro
teor
29/11/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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21/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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