PLP 123/1989
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 95/1998

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
27/06/1989

Ementa
Disciplina a Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis e Atos Normativos, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Constituição.

Dados Complementares:
Regulamenta o Processo Legislativo nos termos da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/02/1998 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 95/98. DOFC 27 02 98 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 259-PE/98 E MSG 224/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 02 98 PAG 0022 COL 02. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA. DCN1 28 06 89 PAG 5669 COL 03. Inteiro teor
28/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
28/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 89 PAG 5716 COL 03. Inteiro teor
14/08/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP MICHEL TEMER. DCN1 23 08 89 PAG 8413 COL 01. Inteiro teor
29/03/1990

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALOYSIO CHAVES. DCN1 22 05 90 PAG 5386 COL 03. Inteiro teor
16/04/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 30/90 DA CCJR, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO PLP 29/88. DCN1 17 04 90 PAG 2767 COL 01. Inteiro teor
  • APENSE-SE AO PLP 29/88.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01. Inteiro teor
18/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 91 PAG 2062 COL 01. Inteiro teor
05/06/1991

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
03/07/1992

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT (AVOCADO).
11/11/1992

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
02/12/1992

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES.
14/04/1993

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PLP 75/91, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
27/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 123-A/89.
02/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP VLADIMIR PALMEIRA. DCN1 03 06 93 PAG 11614 COL 01. Inteiro teor
02/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
24/06/1993

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES (EMENDA DE PLENARIO).
25/08/1993

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA, COM SUBEMENDA. (EMENDAS DE PLENARIO).
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP EDESIO PASSOS E HELIO BICUDO, O PARECER REFORMULADO DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7681 COL 01. Inteiro teor
27/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 123-B/89. DCN1 16 10 93 PAG 22169 COL 02. Inteiro teor
21/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 22 10 93 PAG 22773 COL 02. Inteiro teor
27/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO, FACE AO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
28/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
09/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 24 11 93 PAG 25458 COL 01. Inteiro teor
25/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
01/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
08/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. PREJUDICADOS ESTE PROJETO E O PLP 75/91, APENSADO.
24/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. PLP 123-C/89. DCN1 25 02 94 PAG 2441 COL 01. Inteiro teor
10/03/1994

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PLP 123-C/89).
    DCN1 07 04 94 PAG 4957 COL 01. Inteiro teor
22/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. DECLARADA A APROVAÇÃO DO PROJETO POR NÃO TER SIDO OFERECIDA EMENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 149, INCISO II DO RI.
22/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 23 03 95 PAG 4100 COL 02. Inteiro teor
28/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/81/95.
19/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1234/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
19/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal Inteiro teor
22/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
22/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PLP 123-E/89). DCD 06 09 96 PAG 24799 COL 02. Inteiro teor
18/09/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
14/10/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ARY KARA. DCD 15 11 96 PAG 30032 COL 01. Inteiro teor
02/04/1997

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
05/11/1997

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEP JARBAS LIMA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
06/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 123-F/89. DCD 25 11 97 PAG 38211 COL 02. REP: DCD 27 08 98 PAG 22124 COL 01. Inteiro teor
12/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SF. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
05/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 06 12 97 PAG 40502 COL 02. Inteiro teor
08/01/1998

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO CEZAR COELHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 09 01 98 PAG 0397 COL 02. Inteiro teor
13/01/1998

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-424; NÃO-03; ABST-06; TOTAL-433. EXCLUSÃO DO TEXTO DAS EXPRESSÕES: 'VEDADA A UTILIZAÇÃO DA FORMULA GENERICA'. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO, CONSTANTE DO ARTIGO NONO, DO PLP 123/89 E DA EXPRESSÃO 'MEDIANTE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO REVOGADO', CONTIDO NO INCISO II DO ARTIGO 12 DO MESMO PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP GERSON PERES E OUTROS: SIM-10; NÃO-408; ABST-10; TOTAL-428. EXCLUSÃO DO TEXTO DO ARTIGO 18 E SEU PARAGRAFO UNICO, CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP GERSON PERES: SIM-03; NÃO-424; ABST-08; TOTAL-435. VOLTA A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO.
    DCD 14 01 98 PAG 0768 COL 01. Inteiro teor
28/01/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 123-G/89. DCD 04 08 98 PAG 19099 COL 02. Inteiro teor
03/02/1998

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SF. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 195 DO RI.
03/02/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PLP 123-H/89. DCD 04 02 98 PAG 2982 COL 01. Inteiro teor
06/02/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 05/98.
26/02/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 95/98. DOFC 27 02 98 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 259-PE/98 E MSG 224/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 02 98 PAG 0022 COL 02. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.
01/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 224/98-CN. DCN 02 04 98 PAG 1778 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LUCIO ALCANTARA, ODACIR SOARES E JOSE EDUARDO DUTRA. DEPUTADOS: ARY KARA, JOSE GENOINO E PRISCO VIANA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 21 04 98. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESO: 21 05 98. DCN 02 04 98 PAG 1848 COL 01. Inteiro teor
22/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA: - "CAPUT" DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-339; NÃO-15; ABS-01; NUL-01; TOTAL-356: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-338; NÃO-15; ABS-01; NUL-01; TOTAL-355: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13967 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões