PLP 118/1989
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 61/1989

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
28/06/1989

Ementa
Estabelece normas sobre a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, relativamente às exportações.

Dados Complementares:
Cumpre o disposto no inciso II, e § 2º do art. 159 e art. 160 da Constituição Federal de 1988. (Fundo de Ressarcimento).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/1989 Mesa Diretora ( MESA )
DCN1 10 05 90 PAG 2765 COL 03. TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 61/89. DOFC 27 12 89 PAG 24417 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 992/89-PE E MENSAGEM 003/90-CN. MANTIDO O VETO EM 09 05 90.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO MACEDO.
28/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CF.
28/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 89 PAG 5714 COL 02. Inteiro teor
13/08/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 23 08 89 PAG 8412 COL 01. Inteiro teor
05/10/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 25 11 89 PAG 13741 COL 01. Inteiro teor
17/10/1989

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ARNALDO PRIETO. DCN1 31 10 89 PAG 12747 COL 01. Inteiro teor
24/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 118-A/89. DCN1 25 10 89 PAG 12070 COL 01. Inteiro teor
25/10/1989

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO, COM ADOÇÃO DA EMENDA DO DEP HORACIO FERRAZ.
25/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; ARTUR LIMA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 10 89 PAG 12425 COL 02. Inteiro teor
26/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CF. APROVAÇÃO DO PROJETO (CONTRA OS VOTOS DOS DEP CUNHA BUENO E GILSON MACHADO).
26/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 10 89 PAG 12494 COL 02. DCN1 27 10 89 PAG 12498 COL 03. Inteiro teor
26/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP RAIMUNDO BEZERRA.
26/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 118-B/89. DCN1 27 10 89 PAG 12500 COL 03. Inteiro teor
31/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/136/89.
05/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO, PENDENTE DE PARECERES DA CCJR E CF. DCN1 06 12 89 PAG 14583 COL 02. Inteiro teor
06/12/1989

CF ( CF )

  • AVOCADO PELO DEP FRANCISCO DORNELLES.
06/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF.
06/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 07 12 89 PAG 14874 COL 01. Inteiro teor
06/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
06/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 07 12 89 PAG 14874 COL 02. Inteiro teor
07/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 12/89.
  • OF PS-GSE-176/89, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
26/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 1053-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
  • DCN1 10 05 90 PAG 2765 COL 03. TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 61/89. DOFC 27 12 89 PAG 24417 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 992/89-PE E MENSAGEM 003/90-CN. MANTIDO O VETO EM 09 05 90.
20/02/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 003/90-CN. DCN 21 02 90 PAG 0107 COL 03. Inteiro teor
20/02/1990

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES - WILSON MARTINS, ODACIR SOARES E JAMIL HADDAD. DEPUTADOS - JOSE GENOINO, RAIMUNDO BEZERRA E ARNALDO PRIETO. PRAZOS - ATE 12 03 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 22 03 90, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN 21 02 90 PAG 0123 COL 02. Inteiro teor