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PLP 104/1989
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Firmo de Castro - PMDB/CE

Apresentação
08/06/1989

Ementa
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos fundos de participação e dá outras providências.

Dados Complementares:
Tendo como base para cálculo do coeficiente o censo de 1990, e destinando oitenta e cinco por cento as Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e quinze por cento as Regiões Sul e Sudeste. Regulamenta o disposto nos incisos II, III do artigo 161, da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/12/1989 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 62/89. DOFC 29 12 89 PAG 24777 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FIRMO DE CASTRO. DCN1 09 06 89 PAG 4630 COL 01. Inteiro teor
16/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CDUII E CF.
16/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 89 PAG 4970 COL 01. REPUBLICADO, EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DE EMENDA DO AUTOR. DCN1 31 10 89 PAG 12715 COL 01. Inteiro teor
01/08/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO. DCN1 22 08 89 PAG 8183 COL 02. Inteiro teor
02/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP NILSON GIBSON. DCN1 03 10 89 PAG 10874 COL 03. Inteiro teor
23/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE EMENDA DE SUA AUTORIA.
25/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL, ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; ARTUR LIMA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, E GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 10 89 PAG 12425 COL 03. Inteiro teor
25/10/1989

CDUII ( CDUII )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ MAIA. DCN1 28 10 89 PAG 12533 COL 03. Inteiro teor
26/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF GP-0/2 361/89, DEVOLVENDO AO DEP SANTINHO FURTADO, EMENDA COLETIVA, PARA QUE A MESMA SEJA REAPRESENTADA, SE FOR O CASO, NA EPOCA PROPRIA PREVISTA NO ARTIGO 120 DO REGIMENTO INTERNO.
26/10/1989

CF ( CF )

  • RELATOR DEP MUSSA DEMES.
27/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 269/89, DA CF, SOLICITANDO O MERITO PARA ESTE PROJETO E EXCLUINDO A CDUII.
07/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CF (NOVO DESPACHO).
07/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 11 89 PAG 13130 COL 03. Inteiro teor
22/11/1989

CF ( CF )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP BENITO GAMA, DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, FAVORAVEL A EMENDA DO AUTOR, COM 04 EMENDAS, CONTRA O VOTO, EM SEPARADO, DO DEP MUSSA DEMES. DCN1 02 12 89 PAG 14429 COL 01. Inteiro teor
28/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ROSARIO CONGRO NETO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CF AO SUBSTITUTIVO DO AUTOR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR. PREJUDICADO O PROJETO.
28/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 11 89 PAG 14142 COL 03. Inteiro teor
28/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE DUTRA.
28/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 104-B/89. DCN1 29 11 89 PAG 14144 COL 01. Inteiro teor
30/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-171/89.
14/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CF. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 104-A/89. DCN1 15 12 89 PAG 15863 COL 01. Inteiro teor
20/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 891/89, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 17 02 90 PAG 0172 COL 02. Inteiro teor
28/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 1066-SAP DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFO.
  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 62/89. DOFC 29 12 89 PAG 24777 COL 01.
22/02/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-21/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 07 03 90 PAG 1020 COL 01. Inteiro teor
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