PLP 69/1974
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 22/1974

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/11/1974

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.

Dados Complementares:
ESTENDE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS, AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA: PLANOS, ANTEPROJETOS E PROJETOS DE ENGENHARIA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/1974 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 22/74. DOFC 11 12 74 PAG 14109 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
07/11/1974

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 08 11 74 PAG 8626 COL 03. Inteiro teor
07/11/1974

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ILDELIO MARTINS. DCN1 06 12 74 PAG 9749 COL 02. Inteiro teor
07/11/1974

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP BRAZ NOGUEIRA. DCN1 06 12 74 PAG 9744 COL 01. Inteiro teor
20/11/1974

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 06 12 74 PAG 9751 COL 03. Inteiro teor
21/11/1974

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 06 12 74 PAG 9744 COL 01. Inteiro teor
21/11/1974

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 06 12 74 PAG 9746 COL 03. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 06 12 74 PAG 9746 COL 02. Inteiro teor
22/11/1974

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 69-A/74. DCN1 23 11 74 PAG 8922 COL 01. Inteiro teor
25/11/1974

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
25/11/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CR. DCN1 26 11 74 PAG 9043 COL 01. Inteiro teor
26/11/1974

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DCN1 06 12 74 PAG 9743 COL 03. Inteiro teor
26/11/1974

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PLP 69-B/74.
26/11/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SF. DCN1 27 11 74 PAG 9093 COL 01. Inteiro teor
  • AO SF COM O OF. 518, DE 26 11 74.
09/12/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 22/74. DOFC 11 12 74 PAG 14109 COL 01.