PDL 313/2022
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Apresentação
09/08/2022
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Retirado de pauta, de ofício. |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Apensados
Apensados ao PDL 313/2022 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | 19/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, do PDL 328/2022, do PDL 324/2022, do PDL 325/2022, e do PDL 327/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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04/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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10/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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23/11/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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19/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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19/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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