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PDL 312/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Autor
Jose Mario Schreiner - MDB/GO

Apresentação
09/08/2022

Ementa
Susta a Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Dados Complementares:
Susta Resolução que trata da proibição do ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/08/2022 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2024 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
12/11/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos.
12/08/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 02/05/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor

12/11/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 312/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Susta a Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária". Inteiro teor
12/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022.
18/08/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
09/11/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
31/01/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Vitor, deixou de ser membro da Comissão
23/05/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)
02/05/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
05/06/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, João Daniel e Rodolfo Nogueira.
12/06/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/08/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a pedido da relatora.
12/11/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Rejeitado os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, e de Retirada de Pauta, da Deputada Elisângela Araújo.
  • Votação Nominal do Parecer solicitada pelo Deputado Pedro Uczai.
  • Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos.  Votação
18/11/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE.
22/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 26/11/2024, Letra A.
26/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4607/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer a redistribuição do PDL 312/2022 para análise de mérito na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS". Inteiro teor
10/12/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
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Sessões e Reuniões
  • 12/11/2024 - 14h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 27/08/2024 - 14h00

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