PL 8593/1986
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 118/1980


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Humberto Lucena - PMDB/PB

Apresentação
09/12/1986

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA QUE A PRESCRIÇÃO BIENAL SEJA CONTADA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/10/1991 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21763 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11924 COL 03. Inteiro teor
05/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
12/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
08/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CTB. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
08/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7392 COL 02.
29/08/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO. DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 02.
01/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDESIO PASSOS. DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 03.
15/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELO ARQUIVAMENTO POR PREJUDICIALIDADE.
17/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-112/91, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 26 09 91 PAG 18270 COL 01.
23/09/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA PREJUDICIALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8593-A/86. DCN1 28 11 91 PAG 24592 COL 01.
01/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO; PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES): DE 02 A 10 10 91. DCN1 02 10 91 PAG 18813 COL 01.
18/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21763 COL 02.
13/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV PS-GSE-318/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.