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PL 1709/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG

Apresentação
21/06/2022

Ementa
Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023) 24/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 12/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Minas e Energia

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1709/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS)
    ". Inteiro teor
23/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2022 PAG 171 Inteiro teor
24/06/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
19/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
20/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/10/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela rejeição. Inteiro teor
06/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Antônia Lúcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
19/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
12/06/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição. Inteiro teor
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