PL 1521/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT)


Identificação da Proposição

Apresentação
07/06/2022

Ementa
Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2022 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022) 01/07/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) 31/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2024) 19/04/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2024 Viação e Transportes ( CVT )
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
20/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 17/04/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1521/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular". Inteiro teor
20/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 639 Inteiro teor
29/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP)
30/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)
07/07/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
30/03/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/05/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
08/05/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/05/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
30/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2851/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1521, de 2022". Inteiro teor
06/03/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)
17/04/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/04/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2024)
08/05/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/05/2024

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/05/2024

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
28/05/2024

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Sessões e Reuniões
  • 28/05/2024 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 22/05/2024 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 15/05/2024 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)