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PL 1471/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/10/2023 Apense-se a este o PL 4751/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CFT para que se pronuncie sobre o mérito e adequação financeira e orçamentária da matéria.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:
Às Comissões de Viação e Transportes; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022) 01/07/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2024) 24/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/05/2024 Viação e Transportes ( CVT )
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)

Apensados

Apensados ao PL 1471/2022 ( 8 )

  • PL 1484/2022 (4)
  • ,  PL 1788/2022
  • ,  PL 2901/2023
  • ,  PL 5284/2023
  • ,  PL 2295/2024
  • ,  PL 4751/2023
  • ,  PL 5283/2023
  • ,  PL 1043/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1471/2022, pelos Deputados Felício Laterça (PP/RJ) e Delegado Pablo UNIÃO, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros". Inteiro teor
06/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2022 PAG 288 Inteiro teor
08/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
08/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

29/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ)
30/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)
07/07/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
07/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1178/2022, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM), que "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei n° 1484/2022 do Projeto de Lei n° 1471/2022. ". Inteiro teor
15/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.178/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.178/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.471/2022 e n. 1.484/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Márcio Labre, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
    (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Viação e Transportes; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
09/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4751/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CFT para que se pronuncie sobre o mérito e adequação financeira e orçamentária da matéria.
    (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:
    Às Comissões de Viação e Transportes; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Inteiro teor
08/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

22/05/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
23/05/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2024)
11/06/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2295/2024 à proposição PL-1484/2022.
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