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PL 1287/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC

Apresentação
18/05/2022

Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos mandatos eletivos das cúpulas diretivas dos tribunais de justiça atingidos pela pandemia da Covid-19, bem como sobre a autonomia regimental do Poder Judiciário para estabelecer regras internas relativas às eleições da Administração Superior dos tribunais e estabelece outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL n. 1288/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 789/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1287/2022, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos mandatos eletivos das cúpulas diretivas dos tribunais de justiça atingidos pela pandemia da Covid-19, bem como sobre a autonomia regimental do Poder Judiciário para estabelecer regras internas relativas às eleições da Administração Superior dos tribunais e estabelece outras providências". Inteiro teor
18/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 789/2022, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), que "Nos termos do art. 104, parágrafo 3º do Regimento
    Interno da Casa, solicito a retirada dos PL’s 1287/2022 e 1288/2022 de minha
    autoria
    ". Inteiro teor
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL n. 1287/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 789/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
  • Retirado o PL n. 1288/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 789/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
18/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/2022 PAG 789 Inteiro teor
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