PL 4007/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal Mara Gabrilli - PSDB/SP
Apresentação
12/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/05/2022 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
18/10/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 65 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 7 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/08/2023
- Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor
07/11/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
12/08/2022
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
18/10/2022 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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17/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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12/08/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
18/10/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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19/10/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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20/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
- 09/11/2023
Comissão aprova proibição de discriminação de pessoas com deficiência em seguros de vida e outros
- 19/10/2022
Comissão aprova projeto que proíbe preço diferenciado de seguro para pessoas com deficiência
- 18/07/2022
Projeto proíbe preço diferenciado de seguro de vida para pessoas com deficiência
Sessões e Reuniões
- 07/11/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/10/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 25/10/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)