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PL 7544/1986 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7520/1986

Origem: MSC 131/1986


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/05/1986

Ementa
CRIA A DECIMA QUINTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
FIXANDO SUA SEDE EM CAMPINAS COM JURISDIÇÃO NOS MUNICIPIOS DO INTERIOR DE SÃO PAULO NÃO ABRANGIDOS PELA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/1986 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7520/86. DOFC 16 07 86 PAG 10473 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 05 86 PAG 3428 COL 01. Inteiro teor
07/05/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA CTB, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE PROJETO.
14/05/1986

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL.
20/05/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 195/86, DA CTB, REQUERENDO DESISTENCIA DA AUDIENCIA.
21/05/1986

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO AMARAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 02 EMENDAS.
22/05/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, AMARAL NETTO, LIDER DO PDS, GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT E IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 23 05 86 PAG 4566 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7544/86.
27/05/1986

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. SOBRE A MESA PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM 02 EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. DESIGNAÇÃO DO DEP AECIO DE BORBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA DA CF. DCN1 28 05 86 PAG 4869 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7544-A/86. DCN1 28 05 86 PAG 4806 COL 02. Inteiro teor
28/05/1986

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LEORNE BELEM.
28/05/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 29 05 86 PAG 4964 COL 01. Inteiro teor
28/05/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF AO PROJETO E PENDENTE DE PARECERES A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7544-B/86. DCN1 28 05 86 PAG 4822 COL 02. Inteiro teor
03/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP HOMERO SANTOS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NYDER BARBOSA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 06 86 PAG 5227 COL 01. Inteiro teor
04/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7544-C/86. DCN1 22 05 86 PAG 4313 COL 03. Inteiro teor
10/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 86 PAG 5596 COL 02. Inteiro teor
11/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 11 E 17 06 86. DCN1 18 06 86 PAG 6038 COL 01.
18/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LEORNE BELEM E FRANCISCO AMARAL. REQUERIMENTO DO DEP FLAVIO BIERRENBACH, DE DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO 'DO QUADRO DE CARREIRA', CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO ITEM II DO PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO DEP FLAVIO BIERRENBACH. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO: PMDB=NÃO; PFL=NÃO; PDS=SIM; PTB=SIM; PT=NÃO; PCB=NÃO; PL=NÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ: PMDB=SIM; PFL=SIM; PDS=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM; PT=SIM; PCB=SIM; PC DO B=SIM. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE: PMDB=SIM; PFL=SIM; PDS=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM; PT=SIM; PC DO B=SIM. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO 'DO QUADRO DE CARREIRA', CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO ITEM II DO PROJETO.
18/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 06 86 PAG 6249 COL 01. Inteiro teor
18/06/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.
19/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 20 06 86 PAG 6312 COL 01.
20/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
20/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 7544-D/86. DCN1 21 06 86 PAG 6384 COL 03. Inteiro teor
24/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 207/86.
15/07/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7520/86. DOFC 16 07 86 PAG 10473 COL 01.
14/08/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. SM/439, DE 12.08.86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.
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