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PL 976/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14717/2023


Identificação da Proposição

Ementa
Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.742 de 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/03/2023 Deferido o Requerimento n. 315/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 315/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 976/2022 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.437/2021. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 976/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 976/2022: CPASF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14717/2023. DOU 01/11/2023 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 976/2022, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio.

    NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". Inteiro teor
25/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 612/2022, pelas Deputadas Rejane Dias (PT/PI) e Maria do Rosário PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 976/2022 que Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio". Inteiro teor
26/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3781/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 627/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 976 de 2022, que institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio". Inteiro teor
26/04/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
27/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 765 Inteiro teor
02/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n° 612/2022.
  • Defiro Requerimento n° 627/2022.
28/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 315/2023, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 976/2022, apensado ao Projeto de Lei nº 1437/2021. ". Inteiro teor
08/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 522/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 976/2022". Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 315/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 315/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 976/2022 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.437/2021. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 976/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 976/2022: CPASF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
08/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 522/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PL 976/2022.
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 520/2023, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer, com fundamento no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 112/2023 ao PL 976/2022.

    ". Inteiro teor
09/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
09/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 532/2023, pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 929, de 2023, ao Projeto de Lei nº 976, de 2022, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 533/2023, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 976, de 2022, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3781, de 2021". Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
09/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Duarte (PSB-MA).
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 976, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 976-A/2022).
09/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 542/2023, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 310, de 2023 ao Projeto de Lei nº 976, de 2022, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
13/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 42/2023/SGM-P Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
18/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 533/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 533/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 976/2022 foi aprovado pelo Plenário da
    Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 520/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 520/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 976/2022 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 532/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 532/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 976/2022 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
11/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1167/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa à sanção do PL 976/2022 (Of 982/2023-SF)". Inteiro teor
31/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14717/2023. DOU 01/11/2023 PÁG 01 COL 01.
07/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1127/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 976/2022, sancionado. Inteiro teor
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