PL 697/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Mário Heringer - PDT/MG
Apresentação
23/03/2022
Ementa
Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/03/2022 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) | 06/05/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023) | 13/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2023) | 26/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024). | 25/04/2024 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2024). | 13/06/2024 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024) | 04/11/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024) |
30/10/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer. |
01/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
31/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 697/2022 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
17/06/2024
- Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 2097/2022, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
Inteiro
teor
30/10/2024 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
24/05/2023
- Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2097/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
01/08/2023 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
04/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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05/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
18/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
05/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
11/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
26/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
24/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
25/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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07/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
13/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
01/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
02/08/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
02/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
24/04/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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15/05/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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21/05/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
05/06/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
11/06/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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12/06/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
12/06/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
17/06/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
02/07/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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03/07/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/08/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/10/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/02/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/02/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/02/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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