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PL 685/2022 (Nº Anterior: PLS 242/2018) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 242/2018

Proposição Numeração Antiga: PLS 242/2018


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB

Apresentação
23/03/2022

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/06/2022 Deferido o Requerimento n. 888/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 888/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 685/2022, para excluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Outrossim, determino, de ofício, a inclusão do exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo a matéria permanecer pronta para a Ordem do Dia. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 685/2022: CSPCCO, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2022 Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Devolução à CCP
06/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 888/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 888/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 685/2022, para excluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Outrossim, determino, de ofício, a inclusão do exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo a matéria permanecer pronta para a Ordem do Dia. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 685/2022: CSPCCO, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].”

Apensados

Apensados ao PL 685/2022 (Nº Anterior: PLS 242/2018) ( 51 )

  • PL 879/2003 (50)
  • ,  PL 1884/2003
  • ,  PL 1223/2011 (3)
  • ,  PL 1653/2015
  • ,  PL 2634/2015
  • ,  PL 4441/2016
  • ,  PL 7667/2014 (4)
  • ,  PL 7062/2017
  • ,  PL 8387/2017
  • ,  PL 325/2019
  • ,  PL 1260/2019
  • ,  PL 7970/2014
  • ,  PL 627/2015
  • ,  PL 2943/2015
  • ,  PL 5821/2016 (25)
  • ,  PL 9703/2018 (22)
  • ,  PL 1572/2019 (9)
  • ,  PL 4309/2019 (4)
  • ,  PL 594/2020 (1)
  • ,  PL 2385/2022
  • ,  PL 3067/2023
  • ,  PL 5794/2023
  • ,  PL 308/2020 (3)
  • ,  PL 4239/2019
  • ,  PL 387/2020
  • ,  PL 1400/2022
  • ,  PL 2143/2019 (3)
  • ,  PL 5529/2019
  • ,  PL 293/2020
  • ,  PL 328/2020
  • ,  PL 5562/2019
  • ,  PL 5819/2019 (2)
  • ,  PL 329/2020 (1)
  • ,  PL 811/2020
  • ,  PL 430/2020
  • ,  PL 665/2020 (2)
  • ,  PL 732/2021
  • ,  PL 284/2023
  • ,  PL 2932/2022
  • ,  PL 2320/2023
  • ,  PL 6438/2016 (3)
  • ,  PL 7231/2017
  • ,  PL 7327/2017
  • ,  PL 8088/2017
  • ,  PL 8376/2017
  • ,  PL 8711/2017 (1)
  • ,  PL 9587/2018
  • ,  PL 9414/2017 (2)
  • ,  PL 5694/2019 (1)
  • ,  PL 5925/2023
  • ,  PL 5377/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 130/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 242 . de 2018, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico. Inteiro teor
23/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 685/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico". Inteiro teor
29/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-879/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-879/2003. Inteiro teor
29/03/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-879/2003, PL-1884/2003, PL-1223/2011, PL-7667/2014, PL-7970/2014, PL-627/2015, PL-1653/2015, PL-2634/2015, PL-2943/2015, PL-4441/2016, PL-5821/2016, PL-6438/2016, PL-7062/2017, PL-7231/2017, PL-7327/2017, PL-8088/2017, PL-8376/2017, PL-8387/2017, PL-8711/2017, PL-9414/2017, PL-9587/2018, PL-9703/2018, PL-325/2019, PL-1260/2019, PL-1572/2019, PL-2143/2019, PL-4309/2019, PL-5377/2019, PL-5529/2019, PL-5562/2019, PL-5694/2019, PL-5819/2019, PL-293/2020, PL-308/2020, PL-328/2020, PL-329/2020, PL-387/2020, PL-430/2020, PL-594/2020, PL-665/2020, PL-811/2020, PL-732/2021 apensadas.
30/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022.
19/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
25/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação, em virtude da ausência de pertinência temática do projeto.
26/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 888/2022, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer a a revisão de despacho do PL n° 685/2022 que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico”". Inteiro teor
06/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 888/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 888/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 685/2022, para excluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Outrossim, determino, de ofício, a inclusão do exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo a matéria permanecer pronta para a Ordem do Dia. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 685/2022: CSPCCO, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].” Inteiro teor
08/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP, nos termos do Requerimento n. 888/2022.
09/06/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-879/2003, PL-1884/2003, PL-1223/2011, PL-7667/2014, PL-7970/2014, PL-627/2015, PL-1653/2015, PL-2634/2015, PL-2943/2015, PL-4441/2016, PL-5821/2016, PL-6438/2016, PL-7062/2017, PL-7231/2017, PL-7327/2017, PL-8088/2017, PL-8376/2017, PL-8387/2017, PL-8711/2017, PL-9414/2017, PL-9587/2018, PL-9703/2018, PL-325/2019, PL-1260/2019, PL-1572/2019, PL-2143/2019, PL-4309/2019, PL-5377/2019, PL-5529/2019, PL-5562/2019, PL-5694/2019, PL-5819/2019, PL-293/2020, PL-308/2020, PL-328/2020, PL-329/2020, PL-387/2020, PL-430/2020, PL-594/2020, PL-665/2020, PL-811/2020, PL-732/2021, PL-1400/2022 apensadas.
  • Devolução à CCP
09/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4239/2019 à proposição PL-308/2020.
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