PL 4147/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT
Apresentação
17/03/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/03/2022 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2705/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2705/2021, 901/2022 e 2195/2023, apensados, com substitutivos, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
Apensados
Apensados ao PL 4147/2021 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/12/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2705/2021, 901/2022 e 2195/2023, apensados, com substitutivos, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/09/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.147/2021, e dos PLs nºs 2.705/2021, 901/2022, e 2.195/2023, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro
teor
25/10/2023 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
24/05/2023
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.147/2021, com emenda, e pela rejeição do PL 2705/2021, e do PL 901/2022, apensados.
Inteiro
teor
24/05/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
21/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
06/07/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
15/07/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/03/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
12/05/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/05/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/05/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/05/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/05/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/05/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
14/06/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
15/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/09/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/09/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/09/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/10/2023 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 18/10/2023 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/10/2023 - 14h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)