08/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei n. 454/2022, pelos Deputados Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais".
Inteiro teor
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16/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 324/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que 'Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”".
Inteiro teor
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17/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor
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18/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 282
Inteiro teor
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31/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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Aprovado requerimento n. 324/2022 do Sr. Tiago Mitraud que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 324/2022.
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05/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)
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05/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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06/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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07/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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11/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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12/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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13/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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18/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Inteiro teor
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18/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 1 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
Inteiro teor
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18/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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19/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Discussão em turno único.
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Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
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Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni (União-ES), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
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Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni, pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro teor
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Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
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Encerrada a discussão.
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
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Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro teor
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Votação em turno único.
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Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques.
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
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Prejudicado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §11 do artigo 5º da lei nº 9.394/96 do artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL 454/2022. (art. 161, I).
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Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do parágrafo 11 do art. 5° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na redação dada pelo art. 1° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 454/2022, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (União-ES).
Inteiro teor
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 454-A/2022).
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19/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Inteiro teor
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Inteiro teor
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Inteiro teor
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20/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Autos à Seção de Autógrafos.
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20/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro teor
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 225/2022/SGM-P.
Inteiro teor
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13/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício nº 520/2024SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 454, de 2022, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1° do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais"
Inteiro teor
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13/06/2024 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do PL n. 454/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação ".
Inteiro teor
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19/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro teor
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19/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2024, Letra B.
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16/10/2024 |
Plenário ( PLEN )
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Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
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16/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Inteiro teor
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16/10/2024 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454-A, de 2022.
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Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG) pela:
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022. • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, e, no mérito, por sua aprovação.
Inteiro teor
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Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
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Encerrada a discussão.
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Votação em turno único.
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Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, com parecer pela aprovação.
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Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
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Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022.
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
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A matéria vai à sanção (PL 454-C/2022).
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16/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Inteiro teor
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23/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Autógrafo.
Inteiro teor
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Ofício nº 527/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 47/2024-SGM-P.
Inteiro teor
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 47/2024.
Inteiro teor
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Remessa do Ofício nº 528/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro teor
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