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PLP 10/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Caroline de Toni - UNIÃO/SC

Apresentação
24/02/2022

Ementa
Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1025, Letra A.
29/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 8 Obstruções.
16/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/07/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

29/10/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 8 Obstruções.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 10/2022, pela Deputada Caroline de Toni (UNIÃO/SC), que "Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição". Inteiro teor
16/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
17/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 130 Inteiro teor
17/03/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS)
16/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
25/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
03/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
13/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna.
  • Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Caroline De Toni.
  • Votação nominal, de ofício, do requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna.
  • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Patrus Ananias.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias.
15/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
  • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.
  • Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Delegado Paulo Bilynskyj.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos e 2 Obstruções.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha
  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eliza Virgínia (PP-PB) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
  • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE.
  • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
  • Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Delegado Paulo Bilynskyj.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 3 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos e 10 Obstruções.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV
  • Votação Nominal, de ofício, do Parecer
  • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
  • Encaminhou a votação o Deputado Chico Alencar.
  • Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 8 Obstruções.  Votação
01/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1025, Letra A. Inteiro teor
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  • 29/10/2024 - 14h30

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  • 09/10/2024 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 11/09/2024 - 10h30

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