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PL 6971/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/11/1985

Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
FIXANDO ALIQUOTAS E PRAZOS DE RECOLHIMENTO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, DISPONDO SOBRE PARCELAMENTO E CANCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, ALTERANDO NORMAS DE INCENTIVOS FISCAIS, E CRIANDO NOVOS IMPOSTOS - PACOTE ECONOMICO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/12/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7450/85. DOFC 24 12 85 PAG 18937 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 707/85-PE). DOFC 24 12 85 PAG 18949 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 31 08 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 11 85 PAG 14782 COL 02. Inteiro teor
28/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
28/11/1985

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR, DEP CELSO SABOIA. DCN1 30 11 85 PAG 14960 COL 03. Inteiro teor
29/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP HUGO MARDINI, ADAIL VETTORAZZO, AMARAL NETTO, IRMA PASSONI, GASTONE RIGHI, HAROLDO LIMA, JORGE ARBAGE, GENEBALDO CORREIA, JORGE CARONE, ROBERTO JEFFERSON E DIMAS PERRIN. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO: PMDB=SIM, PDS=NÃO, PFL=SIM, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=NÃO, PCB=NÃO, PC DO B=NÃO, PL=NÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB: SIM=112, NÃO=54, ABSTENÇÃO=02, TOTAL=168. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 30 11 85 PAG 14939 COL 02. Inteiro teor
02/12/1985

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERSON PERES. DCN1 03 12 85 PAG 15146 COL 02. Inteiro teor
  • REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT: SIM=178, NÃO=24, ABSTENÇÃO=02, TOTAL=204. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 12 85 PAG 15187 COL 01. Inteiro teor
  • REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GASTONE RIGHI, ISRAEL PINHEIRO, GERSON PERES, ODILON SALMORIA, AMARAL NETTO, NADYR ROSSETTI, JOSE GENOINO, PIMENTA DA VEIGA, ALBERTO GOLDMAN, JOSE LOURENÇO, HAROLDO LIMA E SEBASTIÃO NERY. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O REQUERIMENTO DE URGENCIA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O REQUERIMENTO DE URGENCIA: SIM=261, NÃO=52, ABSTENÇÃO=01, TOTAL=314. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA: SIM=255, NÃO=70, ABSTENÇÃO=03, TOTAL=328. DCN1 03 12 85 PAG 15193 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6971/85.
  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP RAYMUNDO ASFORA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP CELSO SABOIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP IRAJA RODRIGUES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JORGE ARBAGE, JOSE MACHADO, FARABULINI JUNIOR, JACQUES D'ORNELLAS, JOSE FERNANDES, SERGIO LOMBA E JOSE GENOINO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 105 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 25, PELO DEP SAULO QUEIROZ; EMENDAS 02 E 11, PELO DEP BAYMA JUNIOR; EMENDAS 03 E 28, PELO DEP ROBERTO JEFFERSON; EMENDAS 04, 06 E 09, PELO DEP RONALDO CANEDO; EMENDAS 05 E 17, PELO DEP ARCIO DE BORBA; EMENDAS 07, 22, 34 E 36, PELO DEP FRANCISCO AMARAL; EMENDAS 08, 67, 78, 104 E 105, PELO DEP JOSE LUIZ MAIA; EMENDAS 10, 18, 21, 37, 39, 41, 42, 44, 48, 61, 75 E 79, PELO DEP JORGE ARBAGE; EMENDAS 12 E 99, PELO DEP ISRAEL PINHEIRO; EMENDAS 13, 55 E 85, PELO DEP NADYR ROSSETTI; EMENDAS 14, 20, 35, 47, 49, 52, 54, 58, 64 E 82, PELO DEP JOSE GENOINO; EMENDAS 69, 84 E 102, PELO DEP GERSON PERES; EMENDA 19, PELO DEP DARCY POZZA; EMENDAS 23, 29, 50, 53, 59, 77, 83 E 89, PELO DEP GASTONE RIGHI; EMENDA 24, PELO DEP NELSON WEDEKIN; EMENDA 26, PELO DEP OSWALDO LIMA FILHO; EMENDAS 27 E 96, PELO DEP ARTHUR VIRGILIO NETO; EMENDA 30, PELO DEP FRANCISCO PINTO; EMENDAS 31, 56, 57 E 68, PELO DEP JOÃO AGRIPINO; EMENDA 33, PELO DEP LUCIO ALCANTARA; EMENDAS 38 E 80, PELO DEP OSCAR CORREIA; EMENDAS 15, 16, 32, 40, 43, 63 E 81, PELO DEP PRISCO VIANA; EMENDA 45, PELO DEP JOSE FERNANDES; EMENDAS 46 E 87, PELO DEP NELSON DO CARMO; EMENDA 51, PELO DEP AMAURY MULLER; EMENDAS 60 E 100, PELO DEP JOSE LOURENÇO; EMENDA 62, PELO DEP DOMINGOS LEONELLI; EMENDA 65, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDA 66, PELO DEP SERGIO LOMBA; EMENDA 70, PELO DEP EVANDRO AYRES DE MOURA; EMENDA 71, PELO DEP SEBASTIÃO CURIO; EMENDA 72, PELO DEP FARABULINI JUNIOR; EMENDA 73, PELO DEP FERNANDO CUNHA; EMENDAS 74 E 103, PELO DEP LUIZ ANTONIO FAYET; EMENDA 76, PELO DEP WAGNER LAGO; EMENDA 86, PELO DEP ALCIDES LIMA; EMENDA 88, PELO DEP JOSE TAVARES; EMENDAS 90 E 91, PELO DEP LEO DE ALMEIDA NEVES; EMENDA 92, PELA DEP CRISTINA TAVARES; EMENDA 93, PELO DEP AIRTON SANDOVAL; EMENDA 94, PELO CONTINUA ...
  • DEP OSMAR LEITÃO; EMENDA 95, PELO DEP DJALMA BOM; EMENDA 97, PELO DEP ALDO PINTO; EMENDA 98, PELO DEP JORGE CARONE; E EMENDA 101, PELO DEP SIMÃO SESSIM.
02/12/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF (EMENDAS DE PLENARIO).
02/12/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, CEIC E CF. PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CEIC E CF AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6971-A/85. DCN1 03 12 85 PAG 15211 COL 01. Inteiro teor
03/12/1985

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JORGE CARONE. DCN1 04 12 85 PAG 15357 COL 01. AS 16:30 HORAS A MESA ATENDENDO APELO DO DEP RAYMUNDO ASFORA, RELATOR DA CCJ, QUE PEDE UM POUCO MAIS DE TEMPO PARA PROFERIR O PARECER, SUSPENDE A PRESENTE SESSÃO. DNC1 04 12 85 PAG 15357 COL 02. Inteiro teor
  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP RAYMUNDO ASFORA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP CELSO SABOIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE DECLARA 'SEM RESPONSABILIDADE QUANTO AS EMENDAS'. DESIGNAÇÃO DO DEP AECIO DE BORBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE DECLARA 'NÃO TER CONDIÇÕES PARA OPINAR'. REQUERIMENTO DO DEP JOSE FERNANDES DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DO ARTIGO 17 DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 40 DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BOM DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 40 DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DO DEP ADAIL VETTORAZZO DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 43 DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI DE DESTAQUE PARA A REJEIÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 43 DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI DE DESTAQUE PARA A REJEIÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 47 DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI DE DESTAQUE PARA A REJEIÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 94; PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 95; E ARTIGO 96 DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DO DEP HAROLDO LIMA DE DESTAQUE PARA OS ARTIGOS 94, 95 E 96 DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO PELA REJEIÇÃO DO ARTIGO 94 E SEUS PARAGRAFOS DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BOM DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 94 DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BOM DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DO ARTIGO 97 DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DO DEP ADAIL VETTORAZZO DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DO ARTIGO 97 DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BOM DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DO ARTIGO 100 DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DO DEP CARLOS MAGALHÃES DE DESTAQUE PARA A INCLUSÃO DA EXPRESSÃO 'PELO MENOS' APOS A PALAVRA REAJUSTADO, CONSTANTE DO ARTIGO 102 DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BOM DE DESTAQUE PARA O ARTIGO 102 DO SUBSTITUTIVO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LEORNE BELEM, JOÃO AGRIPINO, JOSE MACHADO, ELQUISSON SOARES, JOSE GENOINO, HERBERT LEVY, JOSE FERNANDES, ALVARO VALLE, NADYR CONTINUA ...
  • ROSSETTI, ALBERTO GOLDMAN, DJALMA BOM, HAROLDO LIMA, GASTONE RIGHI E PIMENTA DA VEIGA. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ROBERTO JEFFERSON, SOBRE OS PARECERES DA CEIC E CF, NÃO ACATADA PELO SR PRESIDENTE. REQUERIMENTO DO DEP AGNALDO TIMOTEO DE PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO: PMDB=NÃO, PDS=SIM, PFL=NÃO, PDT=ABSTENÇÃO, PTB=SIM, PT=ABSTENÇÃO, PC DO B=NÃO, PCB=NÃO, PL=NÃO, PS=NÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, RESSALVADOS OS DESTAQUES: PMDB=SIM, PDS=NÃO, PFL=SIM, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=NÃO, PCB=SIM, PC DO B=SIM, PL=NÃO, PS=SIM. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB: SIM=270, NÃO=72, ABSTENÇÃO=10, TOTAL=352: APROVADO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO 17 DO SUBSTITUTIVO: PMDB=NÃO, PDS=SIM, PFL=NÃO, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=SIM, PCB=NÃO, PC DO B=NÃO, PS=NÃO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 40 DO SUBSTITUTIVO: PMDB=NÃO, PDS=SIM, PFL=NÃO, PDT=ABSTENÇÃO, PTB=SIM, PT=SIM, PCB=NÃO, PC DO B=SIM. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO 43 DO SUBSTITUTIVO: PMDB=NÃO, PDS=SIM, PFL=NÃO, PDT=ABSTENÇÃO, PTB=SIM, PT=SIM, PCB=SIM. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA O INCISO I DO ARTIGO 43 DO SUBSTITUTIVO: PMDB=NÃO, PDS=SIM, PFL=NÃO, PDT=ABSTENÇÃO, PTB=SIM, PT=SIM, PCB=SIM, PC DO B=SIM. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 47 DO SUBSTITUTIVO: PMDB=NÃO, PDS=SIM, PFL=NÃO, PTB=SIM, PDT=ABSTENÇÃO, PT=SIM, PCB=NÃO, PC DO B=NÃO. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO 94, PARAGRAFO UNICO; ARTIGO 95, PARAGRAFO UNICO E ARTIGO 96 DO SUBSTITUTIVO: PMDB=SIM, PDS=SIM, PFL=SIM, PDT=ABSTENÇÃO, PTB=SIM, PT=SIM, PCB=SIM, PC DO B=SIM. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO 97 DO SUBSTITUTIVO: PMDB=SIM, PDS=SIM, PFL=SIM, PDT=ABSTENÇÃO, PT=SIM, PC DO B=SIM. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO 100 DO SUBSTITUTIVO: PMDB=NÃO, PDS=SIM, PFL=NÃO, PDT=ABSTENÇÃO, PTB=SIM, PT=SIM, PCB=ABSTENÇÃO, PC DO B=SIM. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA A INCLUSÃO DA EXPRESSÃO 'PELO MENOS' NO ARTIGO 102 DO SUBSTITUTIVO: PMDB=SIM, PDS=SIM, PFL=SIM, PDT=ABSTENÇÃO, PTB=SIM, PT=SIM, PCB=SIM, PC DO B=SIM. PREJUDICADOS O PROJETO, AS EMENDAS DE PLENARIO, A EMENDA DA CEIC E A EMENDA DA CF. DECLARAÇÃO DE VOTO DA DEP BETE MENDES, FREITAS NOBRE, HELIO DUQUE E FRANCISCO DIAS.
03/12/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 12 85 PAG 15362 COL 01. DCN1 05 12 85 PAG 15383 COL 02. ERRATA: DCN1 25 11 86 PAG 10768, COL 01 E 02. Inteiro teor
04/12/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN. DCN1 04 03 86 PAG 0077 COL 03. Inteiro teor
04/12/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6971-B/85. DCN1 05 12 85 PAG 15469 COL 03. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 778/85. DCN1 08 03 86 PAG 0302 COL 01.
05/12/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 782/85, AO SENADO FEDERAL, RETIFICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO. DCN1 08 03 86 PAG 0302 COL 01.
23/12/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7450/85. DOFC 24 12 85 PAG 18937 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 707/85-PE). DOFC 24 12 85 PAG 18949 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 31 08 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.
05/03/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 743/86, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 08 03 86 PAG 0303 COL 03.
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