PL 225/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022) 13/05/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2022) 18/08/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023) 17/04/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2024) 06/06/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2024)
14/06/2023 Cultura ( CCULT )
Aprovado o Parecer.
28/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer.
24/02/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 14/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação. Inteiro teor

28/06/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Cultura (CCULT) 01/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

14/06/2023 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 225/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores". Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição. Inteiro teor
24/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/02/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
24/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2022 PAG 577 Inteiro teor
11/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
12/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022)
24/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 855/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 225/2022, os deputados e deputadas signatários deste requerimento". Inteiro teor
25/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
27/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n° 855/2022.
14/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação. Inteiro teor
28/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo, pelo Deputado Vicentinho.
  • Aprovado o Parecer.
28/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
29/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/06/2022

Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
29/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 30/06/2022, Letra A.
16/08/2022

Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
17/08/2022

Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2022)
10/10/2022

Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2022 a 10/10/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Cultura ( CCULT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
13/04/2023

Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
14/04/2023

Cultura ( CCULT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023

Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/06/2023

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
14/06/2023

Cultura ( CCULT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz.
  • Aprovado o Parecer.
14/06/2023

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do PAR n. 1 CCULT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Cultura. Inteiro teor
14/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2023, Letra B.
04/06/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
05/06/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2024)