PL 4563/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14939/2024
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - MDB/MT
Apresentação
20/12/2021
Ementa
Revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/06/2024 | (EMENDA DO SENADO FEDERAL) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023) | 25/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14939/2024. DOU 31/07/24 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
17/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2024 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2024 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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08/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
- 01/08/2024
Lei dispensa comprovação de feriado local na apresentação de recurso em ação judicial
- 08/07/2024
Câmara aprova dispensa da comprovação de feriado local na contagem de prazo de recurso no Judiciário
- 30/05/2023
CCJ aprova fim da obrigação de comprovar feriado local no ato da apresentação de recurso
Sessões e Reuniões
- 08/07/2024 - 17h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 04/07/2024 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/07/2024 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)