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PL 4375/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Chiquinho Brazão - AVANTE/RJ

Apresentação
09/12/2021

Ementa
Prevê a guarda compartilhada de animais de estimação e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 10.406 de 2002 e 13.105 de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/02/2022	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)	06/05/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023)	18/09/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/09/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
14/06/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Aprovado o Parecer.
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	05/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)	07/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor 14/06/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4375/2021, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), que "Prevê a guarda compartilhada de animais de estimação e dá outras providências". Inteiro teor
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/02/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 610 Inteiro teor
11/04/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
04/05/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (REPUBLIC-SP)
05/05/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
18/05/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
07/06/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Izar (REPUBLIC/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor
14/06/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO) e Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ). Aprovado o Parecer.
15/06/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
15/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 686, Letra A. Inteiro teor
15/06/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
15/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023)
03/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). Inteiro teor
27/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 469/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1806/2023 ao Projeto de Lei nº 4375/2021 por tratarem de matérias idênticas ou correlatas". Inteiro teor
06/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
18/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
17/06/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão
13/09/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)