Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 4161/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Identificação da Proposição

Apresentação
24/11/2021

Ementa
Altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/02/2022	Em decorrência da prejudicialidade do PL 3.260/2019 e seus apensos, determino a distribuição do PL 4.161/2021 às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2022)	03/05/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)	15/07/2022
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/12/2022)	21/12/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)	13/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/04/2024	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)	19/12/2022 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)	29/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG), pela aprovação. Inteiro teor 06/07/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer do Relator Deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG).

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/11/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4161/2021, pelo Deputado Marcos Soares (DEM/RJ), que "Altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada ". Inteiro teor
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4758/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/02/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 223 Inteiro teor
09/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Em decorrência da prejudicialidade do PL 3.260/2019 e seus apensos, determino a distribuição do PL 4.161/2021 às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/03/2022	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO.
28/04/2022	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designado Relator, Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG)
02/05/2022	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2022)
12/05/2022	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2022 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
29/06/2022	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
06/07/2022	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator Deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG). Iniciada a Discussão Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ). Discutiu a Matéria o Dep. Merlong Solano (PT-PI). Encerrada Discussão Iniciada a Votação Aprovado o Parecer do Relator Deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG).
11/07/2022	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Inteiro teor
11/07/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
12/07/2022	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD.
12/07/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 13/07/2022, Letra A.
13/07/2022	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
14/07/2022	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)
29/08/2022	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
19/12/2022	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/12/2022	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/12/2022)
31/01/2023	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
11/04/2023	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE)
12/04/2023	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/05/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1413/2023, pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4161/2021 ao Projeto de Lei nº 1624/2022, por tratarem de matéria correlata". Inteiro teor
06/03/2024	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Uchoa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07/03/2024	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/03/2024	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2024	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG)