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PL 4019/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Identificação da Proposição

Autor
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF

Apresentação
16/11/2021

Ementa
Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/07/2024	Apense-se a este(a) o(a) PL-2276/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria, encaminhando-a à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e retirando a Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução 1/2023. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2022)	02/09/2022
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2022)	10/11/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)	20/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC)

Apensados

Apensados ao PL 4019/2021 ( 6 )

PL 4036/2021 (1)

PL 4036/2021

Autor: Sargento Fahur

Ementa: Veda a adaptação, a implantação e a utilização de banheiros públicos que determinem o livre uso de pessoas de sexos biologicamente diferentes em estabelecimentos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais ou estabelecimentos privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas.
, PL 4862/2024

PL 4862/2024

Autor: Clarissa Tércio

Ementa: Altera o artigo 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre o uso individual e privativo de banheiros por pessoas transgênero.
, PL 4682/2023

PL 4682/2023

Autor: Silas Câmara

Ementa: Disciplina o uso de banheiros e sanitários em ambientes Privados e Públicos no Brasil.
, PL 2276/2024 (2)

PL 2276/2024

Autor: Julia Zanatta

Ementa: Dispõe sobre o direito a separação por sexo de nascimento no uso de espaços de banheiros, vestiários, enfermarias e assemelhados, nas escolas, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho, quando de uso coletivo.
, PL 4146/2024

PL 4146/2024

Autor: David Soares

Ementa: O uso de espaços com divisão por sexo levará em conta somente o sexo biológico.
, PL 181/2025

PL 181/2025

Autor: Pastor Sargento Isidório

Ementa: Define o sexo de nascimento como o critério exclusivo para o uso de banheiros em escolas, espaços públicos, estabelecimentos comerciais e locais de trabalho, permitindo, adicionalmente, a implementação de banheiros unissex como opção complementar, desde que sejam preservados os banheiros masculinos e femininos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 1 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4019/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. ". Inteiro teor
15/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4036/2021. Inteiro teor
15/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 747 Inteiro teor
20/12/2021	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, com a proposição PL-4036/2021 apensada.
31/08/2022	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
01/09/2022	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2022)
19/10/2022	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2022 a 19/10/2022). Não foram apresentadas emendas.
08/11/2022	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 4036/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
09/11/2022	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2022)
30/11/2022	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2022 a 30/11/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
31/01/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Maldaner, deixou de ser membro da Comissão
18/04/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
19/04/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)
03/05/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/05/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) O Relator, Dep. Fabio Garcia, deixou de ser membro da Comissão
26/05/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
08/08/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Deputado Fábio Garcia licenciou-se do mandato.
03/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4682/2023. Inteiro teor
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2276/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-2276/2024 à proposição PL-4019/2021. Apense-se a este(a) o(a) PL-2276/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria, encaminhando-a à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e retirando a Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução 1/2023. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] Inteiro teor
11/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-4146/2024 à proposição PL-2276/2024.
17/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-181/2025 à proposição PL-2276/2024.
13/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-4862/2024 à proposição PL-4036/2021.
03/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC)