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PL 3422/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.711 de 2012.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/2022 Deferido o Requerimento n. 3/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.422/2021 ao Projeto de Lei n. 5.384/2020. Em decorrência disso, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.384/2020 aos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação previsto no art. 155 do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CPD, CDHM, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)] ". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2021) 08/11/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/2023 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 3422/2021 ( 1 )

  • PL 457/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3422/2021, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA) e outros, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. ". Inteiro teor
06/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1963/2021, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao PL 3422 de 2021". Inteiro teor
19/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 471. Inteiro teor
22/10/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
27/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.963/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
04/11/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
05/11/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2021)
17/11/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
30/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2541/2021, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.422, de 2021". Inteiro teor
16/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2541/2021 do Sr. Carlos Zarattini que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.422, de 2021.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2541/2021.
  • Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
02/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5384/2020 e nº 3422/2021". Inteiro teor
18/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.422/2021 ao Projeto de Lei n. 5.384/2020. Em decorrência disso, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.384/2020 aos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação previsto no art. 155 do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CPD, CDHM, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)] ". Inteiro teor
21/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 144/2022, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº
    3422/2021, que “Dispõe sobre a prorrogação do
    prazo de vigência da Lei de Cotas e outras
    providências.”". Inteiro teor
24/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 181/2022, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3422/2021, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.” ". Inteiro teor
13/05/2022

Educação ( CE )

  • Apresentação do Requerimento n. 24/2022, pelos Deputados Lídice da Mata (PSB/BA) e Bira do Pindaré PSB, que "“Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n. 3.422 de 2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências”". Inteiro teor
18/05/2022

Educação ( CE )

  • Aprovado requerimento n. 24/2022 da Sra. Lídice da Mata e Do Sr. Bira do Pindaré que “Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n. 3.422 de 2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências”.
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

09/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
09/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL nº 5.384, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
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