PLN 17/2021 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14241/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
27/08/2021

Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/09/2021 COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )
Designado Relator, Sen. Roberto Rocha (PSDB-MA)
19/11/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14241/2021. DOU 22/11/21 PÁG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 17/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
15/09/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Designado Relator, Sen. Roberto Rocha (PSDB-MA)
23/09/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

24/09/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Recebido OFÍCIO N. 47/2021, de 24.9.21, do Senador Marcelo Castro, solicita que a EMENDA Nº 9, apresentada no PLN 17/2021, seja considerada como emenda do referido Projeto de Lei. Embora no corpo do formulário, esteja descrito o PLN 20/2021, a intenção deste Senador foi apresentar a emenda ao PLN 17/2021. Inteiro teor
  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas. A matéria será publicada no DCN de 30.9.2021. Inteiro teor
26/10/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Roberto Rocha Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 10 e 22; APROVAÇÃO PARCIAL nºs 6,7,18,19 e 20; INADMISSIBILIDADE nºs 1 e 9; e REJEITADAS as demais. Inteiro teor
27/10/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 2 CMO, pelo Sen. Roberto Rocha Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 1, 4, 5, 9, 21 e 22; REJEIÇÃO das de nºs 2, 3, 6, 7, 8, e 10 a 20.
    - Aberto prazo para apresentação de destaques. Inteiro teor
27/10/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO ) - 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • A Presidente submeteu ao Plenário requerimento para quebra de interstício dos 2 (dois) dias úteis para a apreciação do Relatório do PLN 17/21, contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN.
  • Aprovado o Requerimento de Quebra de Interstício para a apreciação do Relatório do Relator Senador Roberto Rocha.
  • Lido o Relatório pelo Relator Senador Roberto Rocha. Voto: Pela aprovação do PLN nº 17, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 22 (vinte e duas ) emendas, ofereceu voto pela inadmissão das emendas 1, 4, 5, 9, 21 e 22 e rejeição no mérito das emendas 2, 3, 6, 7, 8 e 10 a 20.
    Matéria não foi deliberada em virtude da suspensão da reunião.
    Na continuação da 11ª reunião, em 28/10/2021, às 14h44, o Relator reafirma seu voto lido anteriormente.
  • A Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 1, 4, 5, 9, 21 e 22, indicadas pelo Relator no seu voto, em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional.
    Iniciada a discussão e aberto prazo para apresentação de destaques.
    Discutiram a matéria os Deputados Adriana Ventura e Bosco Costa
  • Encerrada Discussão. Não foram apresentados destaques.
  • Iniciada a Votação.
  • APROVADO.
28/10/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, APROVOU, o Relatório do Senador ROBERTO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2021-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 4, 5, 9, 21 e 22; e REJEITADAS as demais.
19/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14241/2021. DOU 22/11/21 PÁG 06 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 27/10/2021 - 10h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)