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PL 5957/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9842/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
14/11/1990

Ementa
REVOGA OS ARTIGOS 723, 724 E 725 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Dados Complementares:
REVOGANDO DISPOSITIVOS DA CLT QUE TRATAM DA SUSPENSÃO DO TRABALHADOR QUE ABANDONA O EMPREGO POR DESOBEDIENCIA A DECISÃO PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO OU A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE INSTIGAR A PRATICA DE INFRAÇÕES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/10/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9842/99. DOFC 08 10 99 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM. DCN1 15 11 90 PAG 12186 COL 01.
29/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
29/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 11 90 PAG 13108 COL 01. Inteiro teor
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 01. Inteiro teor
28/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 03 91 PAG 0882 COL 01. Inteiro teor
09/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 09 04 A 15 04 91. DCN1 09 04 91 PG 3431 COL 01.
  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP HAROLDO LIMA. DCN1 01 05 91 PAG 5105 COL 01.
18/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP HAROLDO LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. PL. 5957-A/90. DCN1 22 01 92 PAG 0836 COL 01. Inteiro teor
01/10/1991

Trabalho ( CTRAB )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 04 10 91. DCN1 01 10 91 PAG 18695 COL 02.
  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/10/1991

Trabalho ( CTRAB )

  • RELATOR DEP CELIO DE CASTRO. DCN1 03 10 91 PAG 19063 COL 02.
24/04/1992

Trabalho ( CTRAB )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO.
08/08/1992

Trabalho ( CTRAB )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 10 A 14 08 92. DCN1 08 08 92 PAG 17981 COL 02.
23/09/1992

Trabalho ( CTRAB )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO. DCN1 24 12 92 PAG 27742 COL 02.
24/06/1993

Trabalho ( CTRAB )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERGIO BARCELLOS. DCN1 26 06 93 PAG 13717 COL 02.
12/04/1994

Trabalho ( CTRAB )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO BARCELLOS.
28/04/1994

Trabalho ( CTRAB )

  • VISTA AO DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 24 05 94 PAG 8382 COL 01.
25/05/1994

Trabalho ( CTRAB )

  • REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO BARCELLOS. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP CHICO VIGILANTE, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP SERGIO BARCELLOS.
16/06/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. (PL. 5957-B/90).
19/07/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 19 07 A 24 10 94. PRAZO SUSPENSO PELO ATO DO PRESIDENTE DA CD, A PARTIR DE 01 08 94. DCN1 21 07 94 PAG 11087 COL 01. Inteiro teor
16/08/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo suspenso pelo Ato do Presidente da CD, a partir de 01/08/94. DCN1 17.08.94 PAG 11747 COL 01. Inteiro teor
18/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato do Presidente da CD determinando a retomada da contagem dos prazos recursais previstos nos arts. 58, § 1º e 132, § 2º, do RICD, a partir de 19.10.94. DCN1 19.10.94 PAG 11087 COL 02.
19/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • Reabertura do prazo de 05 sessões para apresentação de recurso (art. 132, § 2º, RICD). DCN1 19.10.94 PAG 12839 COL 02. Inteiro teor
04/11/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1180/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
14/12/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HELVECIO CASTELLO. PL. 5957-C/90. DCN1 10 03 95 PAG 2989 COL 01. Inteiro teor
25/01/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/29/95.
22/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 882-SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
07/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9842/99. DOFC 08 10 99 PAG 0001 COL 01.
13/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 960-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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