PL 5957/1990
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9842/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
14/11/1990
Ementa
REVOGA OS ARTIGOS 723, 724 E 725 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Dados Complementares:
REVOGANDO DISPOSITIVOS DA CLT QUE TRATAM DA SUSPENSÃO DO TRABALHADOR QUE ABANDONA O EMPREGO POR DESOBEDIENCIA A DECISÃO PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO OU A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE INSTIGAR A PRATICA DE INFRAÇÕES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9842/99. DOFC 08 10 99 PAG 0001 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/11/1990 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/1990 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/1991 |
Trabalho ( CTRAB )
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07/10/1991 |
Trabalho ( CTRAB )
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24/04/1992 |
Trabalho ( CTRAB )
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08/08/1992 |
Trabalho ( CTRAB )
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23/09/1992 |
Trabalho ( CTRAB )
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24/06/1993 |
Trabalho ( CTRAB )
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12/04/1994 |
Trabalho ( CTRAB )
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28/04/1994 |
Trabalho ( CTRAB )
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25/05/1994 |
Trabalho ( CTRAB )
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16/06/1994 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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19/07/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/01/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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