PL 5943/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8138/1990

Origem: MSC 817/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/11/1990

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6932, DE 07 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MEDICO RESIDENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
FIXANDO O VALOR DA BOLSA DE ESTUDO EM SETENTA E CINCO POR CENTO DOS VENCIMENTOS DO MEDICO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, NIVEL V, ACRESCIDO DE UM ADICIONAL DE CEM POR CENTO, POR REGIME ESPECIAL DE TREINAMENTO AO SERVIÇO DE 60 HORAS SEMANAIS E AUTORIZANDO SUA FILIAÇÃO AO SISTEMA PREVIDENCIARIO NA QUALIDADE DE SEGURADO AUTONOMO). (PRAZO: 45 DIAS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/12/1990 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8138/90. DOFC 31 12 90 PAG 25691 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENTRADA NA CAMARA: 14 11 90. PRAZO NA CAMARA: 27 02 91. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 21 11 A 29 11 90. DCN1 20 11 90 PAG 12362 COL 01.
21/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 11 90 PAG 12586 COL 03. Inteiro teor
21/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CECD E CSSF.
21/11/1990

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP JOFRAN FREJAT. DCN1 23 11 90 PAG 12714 COL 03.
27/11/1990

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP CARLOS SANT'ANNA. (AVOCADO). DCN1 08 12 90 PAG 13875 COL 01.
04/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; DEP AUGUSTO CARVALHO, LIDER DO PCB; DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB E DEP CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; SOLICITANDO URGENCIA, URGENTISSIMA PARA ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP RAIMUNDO BEZERRA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS SANT'ANNA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOFRAN FREJAT PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/11/1990

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT. DCN1 08 12 90 PAG 13875 COL 03.
04/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 90 PAG 13388 COL 01. Inteiro teor
04/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO CAMARA.
04/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5943-A/90. DCN1 05 12 90 PAG 13389 COL 03. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-290/90.
17/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-585/90, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO SEM ALTERAÇÃO PELO SF DO PLS 103/90. DCN1 24 01 91 PAG 15059 COL 01. Inteiro teor
28/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8138/90. DOFC 31 12 90 PAG 25691 COL 01.
22/01/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-203/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 03 91 PAG 1650 COL 03. Inteiro teor