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PL 5883/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8132/1990

Origem: MSC 769/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/11/1990

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO, QUINTO, SEXTO, OITAVO, DECIMO TERCEIRO E VIGESIMO OITAVO, REVOGA O ARTIGO QUATORZE DA LEI Nº 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
FACILITANDO O ACESSO DE NOVOS REVENDEDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES, SUPRIMINDO AS PROIBIÇÕES DE O CONCESSIONARIO ATUAR ALEM DE SUA AREA OPERACIONAL E DE PRATICAR PREÇOS DIFERENCIADOS, EXTINGUINDO A RESERVA DE MERCADO, INCENTIVANDO A CONCORRENCIA E EM CONSEQUENCIA, A OFERTA DE PREÇOS MENORES E PRODUTOS E SERVIÇOS DE MELHOR QUALIDADE. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. (PRAZO: 45 DIAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/1990 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8132/90. DOFC 27 12 90 PAG 25395 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENTRADA NA CAMARA: 30 10 90. PRAZO NA CAMARA: 13 12 90. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 06 11 A 14 11 90. DCN1 06 11 90 PAG 11672 COL 01.
01/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 11 90 PAG 11590 COL 01. Inteiro teor
01/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CEIC.
27/11/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JESUS TAJRA. DCN1 01 12 90 PAG 13186 COL 02.
20/11/1990

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP AIRTON CORDEIRO. DCN1 23 11 90 PAG 12714 COL 02.
10/12/1990

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AIRTON CORDEIRO.
11/12/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUS TAJRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 02 91 PAG 0036 COL 01.
11/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL, DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, DEP ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PRN, DEP CELIO DE CASTRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, DEP AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB E DEP JOSE MARIA EYMAEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA, PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NEY LOPES PARA PROFERIR PARECER, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO, COM RETIFICAÇÃO DA CEIC.
11/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 12 12 90 PAG 14055 COL 01. Inteiro teor
11/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
11/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5883-A/90. DCN1 12 12 90 PAG 14056 COL 03. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF ATRAVES DO OF PS/GSE/318/90.
17/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN 589/90, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO SEM ALTERAÇÃO PELO SF E O ENCAMINHAMENTO A PRESIDENCIA DA REPUBLICA. DCN1 24 01 91 PAG 15059 COL 01.
26/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8132/90. DOFC 27 12 90 PAG 25395 COL 01.
22/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/204/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 03 91 PAG 1650 COL 03.
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