PL 2719/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021) 25/10/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2021) 07/12/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/05/2024 Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2889/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2719/2021 ( 7 )

  • PL 2798/2021 (1)
  • ,  PL 4389/2021
  • ,  PL 2871/2021
  • ,  PL 2877/2021
  • ,  PL 2878/2021
  • ,  PL 3382/2021
  • ,  PL 162/2022

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 02/12/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do Projeto de Lei 2719/2021 e dos PLs 2798/2021, 2871/2021, 2877/2021, 2878/2021 e PL 3382/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2719/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo". Inteiro teor
13/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1656/2021, pelos Deputados Tereza Nelma (PSDB/AL) e Ricardo Silva PSB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei 2719/2021". Inteiro teor
24/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1711/2021, pelos Deputados Denis Bezerra (PSB/CE) e Ricardo Silva PSB, que "Requer a coautoria do PL
    2719/2021, que “proíbe que
    planos e seguros privados de
    assistência à saúde exijam
    consentimento do companheiro
    para a inserção de Dispositivo
    Intrauterino (DIU) ou Sistema
    Intrauterino (SIU) em mulheres
    casadas, em união estável ou
    qualquer forma de relacionamento
    afetivo”
    ". Inteiro teor
25/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/08/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
26/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/21 PAG 325 Inteiro teor
10/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.656/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se"
15/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

22/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.711/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
24/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

21/10/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
22/10/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021)
04/11/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

02/12/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do Projeto de Lei 2719/2021 e dos PLs 2798/2021, 2871/2021, 2877/2021, 2878/2021 e PL 3382/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
06/12/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2021)
15/12/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-2889/2021
12/12/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-2889/2021
21/12/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2889/2021
10/05/2024

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2889/2021, ao qual esta proposição está apensada.