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PLN 10/2021 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14239/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
05/08/2021

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2021 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 10/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica".
19/11/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14239/2021. DOU 22/11/21 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 10/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
05/08/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

16/08/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
17/08/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
28/09/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Flávia Morais Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
28/09/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • A Presidente propôs ao Plenário a inclusão na pauta e a quebra do interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação do Relatório, conforme os arts. 235 do Regimento Interno do Senado Federal e 128 da Resolução nº 1/2006-CN.
    Em votação a inclusão na pauta e a quebra de interstício. APROVADOS
    Relatório lido pelo Relator ad hoc, Deputado Danilo Forte
  • Iniciada a Discussão
    Não houve Discussão
  • Encerrada a Discussão
  • Aprovado.
29/09/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião Extraordinária, em 29 de setembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado DANILO FORTE, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada FLÁVIA MORAIS), favorável ao Projeto de Lei nº 10/2021-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
19/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14239/2021. DOU 22/11/21 PÁG 02 COL 02.
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Sessões e Reuniões
  • 28/09/2021 - 11h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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