PL 2630/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/08/2021
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/12/2021 | Apense- se a este o PL 3893/2021. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Educação e a Comissão de Finanças e Tributação deverão ser incluídas na distribuição da matéria, seguindo a seguinte ordem:Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2021) | 01/09/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) | 06/05/2022 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2022) | 08/07/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023) | 21/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/07/2023) | 07/07/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023) | 22/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/05/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Devolvida à Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ) |
05/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
07/12/2022 |
Comissão de Educação ( CE )
Aprovado o Parecer. |
22/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense- se a este o PL 3893/2021. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Educação e a Comissão de Finanças e Tributação deverão ser incluídas na distribuição da matéria, seguindo a seguinte ordem:Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 2630/2021 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 15 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Educação (CE) |
06/12/2022
- Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação deste, do PL 4308/2021, e do PL 4324/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado.
Inteiro
teor
07/12/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | 10/04/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste, do PL 4308/2021 e do PL 4324/2021, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
27/10/2023
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, do PL 4308/2021, e do PL 4324/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado.
Inteiro
teor
05/12/2023 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
20/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
31/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
14/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
28/10/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
16/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
23/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
29/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
22/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/03/2022 |
Comissão de Educação ( CE )
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04/05/2022 |
Comissão de Educação ( CE )
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05/05/2022 |
Comissão de Educação ( CE )
|
18/05/2022 |
Comissão de Educação ( CE )
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06/07/2022 |
Comissão de Educação ( CE )
|
07/07/2022 |
Comissão de Educação ( CE )
|
02/08/2022 |
Comissão de Educação ( CE )
|
23/11/2022 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/11/2022 |
Comissão de Educação ( CE )
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01/12/2022 |
Comissão de Educação ( CE )
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06/12/2022 |
Comissão de Educação ( CE )
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07/12/2022 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/12/2022 |
Comissão de Educação ( CE )
|
08/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/12/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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17/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
20/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
28/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
05/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
08/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
15/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
17/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
22/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
17/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
27/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
31/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
06/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/12/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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21/12/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
21/03/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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10/04/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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24/04/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/05/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/04/2024 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/12/2023 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 28/11/2023 - 15h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)