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PEC 21/2021 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Perpétua Almeida - PCdoB/AC e outros

Apresentação
14/07/2021

Ementa
"Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/07/2021	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela admissibilidade.
16/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	19/09/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 21/2021, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outros, que "“Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação”". Inteiro teor Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
16/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
21/07/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 184 Inteiro teor
27/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
18/05/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP)
31/01/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Peternelli, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
03/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
21/06/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/07/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
19/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
06/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)