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PDL 309/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Aline Gurgel - REPUBLIC/AP ,  Bacelar - PODE/BA

Apresentação
13/07/2021

Ementa
Sustar a Portaria nº 84, de 01 de Julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/2021 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 309/2021, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Sustar a Portaria nº 84, de 01 de Julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 309/2021, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Sustar a Portaria nº 84, de 01 de Julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária". Inteiro teor
16/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1530/2021, pelas Deputadas Bacelar (PODE/BA) e Aline Gurgel REPUBLIC, que "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 309/2021". Inteiro teor
23/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.530/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
07/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1595/2022, pelo Deputado Júlio Delgado (PV/MG), que " Requer a inclusão do PDL 309/2021 que “dispõe sobre sustar a Portaria nº 84, de 01 de Julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária”". Inteiro teor
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