Versões para impressão

PL 5807/1990
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8617/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/10/1990

Ementa
DISPÕE SOBRE O MAR TERRITORIAL, A ZONA CONTIGUA, A ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E A PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/01/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8617/93. DOFC 04 01 93 PAG 0057 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 10 90 PAG 10618 COL 02. Inteiro teor
15/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CRE E CDN.
24/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, A PARTIR DE 24 10 90, POR 04 SESSÕES. DCN1 24 10 90 PAG 11159 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 20 11 90 PAG 12403 COL 01.
30/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
04/12/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. (PL. 5807-A/90). DCN1 03 02 91 PAG 0032 COL 03.
01/04/1991

CRE ( CRE )

  • RELATOR DEP MANOEL MOREIRA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05 04 91. DCN1 28 03 91 PAG 2727 COL 02.
08/04/1991

CRE ( CRE )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 024/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE PROJETO.
12/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 024/91, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE PROJETO.
22/04/1991

CRE ( CRE )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MANOEL MOREIRA, A ESTE E CONTRARIO A EMENDA DA CCJR.
26/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO A PREJUDICIALIDADE DO OF 36/91, DA CDCMAM, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTERIOR ATRAVES DO OF 24/91.
05/06/1991

CRE ( CRE )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MANOEL MOREIRA A ESTE E CONTRARIO A EMENDA DA CCJR. PL. 5807-B/90. DCN1 02 07 91 PAG 12271 COL 02.
11/06/1991

CVTDUI ( CVTDUI )

  • RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA. DCN1 15 06 91 PAG 9746 COL 02.
12/06/1991

CVTDUI ( CVTDUI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, PELA INCOMPETENCIA DESTA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA E PROPONDO QUE O PROJETO SEJA RESTITUIDO A PRESIDENCIA DA CASA, COM A SUGESTÃO DE DESTINA-LO A CDN. DCN1 28 09 91 PAG 18592 COL 01.
04/08/1991

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM EMENDA.
12/08/1991

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 12 A 16 08 91. DCN1 10 08 91 PAG 13508 COL 02.
  • RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES. DCN1 13 08 91 PAG 13671 COL 02.
19/08/1991

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 77/91, DA CVTDUI SOLICITANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO INICIAL, PARA EXCLUIR A CVTDUI E INCLUIR A CDN.
01/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CRE, CDCMAM (AUDIENCIA) E CDN. (NOVO DESPACHO).
10/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 01 92 PAG 0108 COL 01. Inteiro teor
10/10/1991

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM EMENDAS. DC1S 20 02 92 PAG 0029 COL 02.
29/10/1991

CDN ( CDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 10 A 04 11 91. DCN1 29 10 91 PAG 21291 COL 01.
  • RELATOR DEP MARCELO BARBIERI.
05/11/1991

CDN ( CDN )

  • APRESENTAÇÃO DE 01 (UMA) EMENDA PELO DEP ROBERTO FRANCA.
19/11/1991

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
21/11/1991

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA OFERECIDA NA COMISSÃO E AS EMENDAS DA CCJR E DA CDCMAM. DCN1 07 12 91 PAG 26123 COL 01.
29/11/1991

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CRE, CVTDUI, CDCMAM E CDN. PL. 5807-C/90. DCN1 30 11 91 PAG 25115 COL 01. Inteiro teor
10/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 11 12 91 A 20 02 92.
18/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
01/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 5807-D/90. DCN1 03 04 92 PAG 6006 COL 01. Inteiro teor
22/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/79/92.
18/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/819/92, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SEM ALTERAÇÕES, E A REMESSA A SANÇÃO DESTE PROJETO.
04/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8617/93. DOFC 04 01 93 PAG 0057 COL 01.
18/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF/SM/011/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.
  Versões para impressão