PL 5783/1981
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7543/1986

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
15/12/1981

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543, DA CLT, ESTENDENDO A ESTABILIDADE AO EMPREGADO ASSOCIADO INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.

Dados Complementares:
PROIBINDO A DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO OU ASSOCIADO, A PARTIR DO MOMENTO DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA A CARGO SINDICAL ATE UM ANO APOS O FINAL DO MANDATO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/1986 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7543/86. DOFC 03 10 86 PAG 14905 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/1981

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBEN FIGUEIRO. DCN1 05 12 81 PAG 14618 COL 02. Inteiro teor
15/12/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CTLS.
15/12/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 16 12 81 PAG 14988 COL 01. Inteiro teor
11/03/1982

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 20 03 82 PAG 1207 COL 02.
28/04/1982

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 08 05 82 PAG 3042 COL 02.
31/05/1982

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP JAYRO MALTONI. DCN1 05 06 82 PAG 4466 COL 01.
01/12/1982

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAYRO MALTONI.
17/03/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5783-A/81. DCN1 18 03 83 PAG 0690 COL 01. Inteiro teor
20/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 06 85 PAG 6616 COL 01. Inteiro teor
27/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO: PMDB=SIM, PDS=SIM, PFL=SIM, PDT=SIM, PTB=SIM, PT=SIM.
27/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 06 85 PAG 7169 COL 02. Inteiro teor
05/08/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA. DCN1 31 08 85 PAG 9100 COL 02.
05/08/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
05/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5783-B/81. DCN1 06 08 85 PAG 7673 COL 01. Inteiro teor
08/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 332/85. DCN1 16 08 85 PAG 8263 COL 03. Inteiro teor
02/10/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7543/86. DOFC 03 10 86 PAG 14905 COL 01.