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PL 5640/1990
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8350/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Tribunal Superior Eleitoral

Apresentação
07/08/1990

Ementa
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL.

Dados Complementares:
FIXANDO EM 08 O NUMERO DE SESSÕES MENSAIS REMUNERADAS; FIXANDO O JETON DOS MEMBROS E PROCURADORES DO TSE E TRE E A GRATIFICAÇÃO DO JUIZ ELEITORAL E DO ESCRIVÃO ELEITORAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/12/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8350/91. DOFC 31 12 91 PAG 31058 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 90 PAG 8811 COL 02. Inteiro teor
07/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CFT (ADM).
31/08/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MICHEL TEMER. DCN1 12 09 90 PAG 9922 COL 02. Inteiro teor
15/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CFT (ADM). (NOVO DESPACHO).
24/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, A PARTIR DE 24 10 90, POR 04 SESSÕES. DCN1 24 10 90 PAG 11159 COL 01.
30/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • FORAM APRESENTADAS 03 EMENDAS PELOS DEP FERNANDO GASPARIAN E DEP GASTONE RIGHI.
22/11/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES. DCN1 01 12 90 PAG 13191 COL 03.
17/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
  • RELATOR DEP NEY LOPES. DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 02.
23/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS. (PL. 5640-A/90). DCN1 20 09 91 PAG 17517 COL 01.
03/09/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 03 A 05 09 91. DCN1 03 09 91 PAG 15775 COL 02.
  • AVOCADO PELO DEP BENITO GAMA.
06/09/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/09/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP BENITO GAMA, PELA ADMISSIBILIDADE, COM 01 EMENDA.
25/09/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP BENITO GAMA, PELA ADMISSIBILIDADE, COM 01 EMENDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP LUIZ CARLOS HAULY, SERGIO GAUDENZI, LUIZ ROBERTO PONTE E GETULIO NEIVA.
04/10/1991

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. PL. 5640-B/90. DCN1 05 10 91 PAG 19261 COL 01. Inteiro teor
08/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 09 A 17 10 91. DCN1 08 10 91 PAG 19533 COL 02. Inteiro teor
23/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. SGM-P/859/91, AO DEP JOÃO NATAL, PRESIDENTE DA CCJR, ENCAMINHANDO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 58, DO REGIMENTO INTERNO, ESTE PROJETO, PARA QUE A DOUTA COMISSÃO ELABORE E SUBMETA A VOTOS A REDAÇÃO FINAL DA MATERIA.
28/11/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 5640-C/90. DCN1 29 11 91 PAG 25059 COL 02. Inteiro teor
29/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-342/91.
09/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/1172/91, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
28/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8350/91. DOFC 31 12 91 PAG 31058 COL 01.
11/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-88/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
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