PL 1508/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
22/04/2021

Ementa
Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.233 de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2021 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2021) 02/07/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2022) 25/11/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024) 25/04/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024)
14/12/2022 Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer.
21/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 23/11/2022 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

14/12/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1508/2021, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão". Inteiro teor
21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/05/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
24/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 359 Inteiro teor
30/06/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG)
01/07/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2021)
14/07/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
29/06/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/07/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, Deputado Fábio Ramalho
22/11/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), a pedido, para reexame de parecer.
23/11/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/11/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2022)
05/12/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho.
  • Aprovado o Parecer.
14/12/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
15/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022, Letra A.
23/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)
24/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024)
15/05/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2022 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/10/2022 - 10h15

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/07/2022 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)