PL 5437/1981
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 7015/1982
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
23/10/1981
Ementa
MODIFICA O PARAGRAFO QUINTO E ACRESCENTA OUTRO PARAGRAFO AO ARTIGO 100, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
ASSEGURANDO AOS CANDIDATOS NATOS O DIREITO DE CONCORRER COM O MESMO NUMERO DA ELEIÇÃO ANTERIOR). EMENTA DA LEI: 'ALTERA AS LEIS 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, E 6978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/07/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7015/82. DOFC 19 07 82 PAG 13265 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 79/82-CN E MSC 303/82-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 19 07 82 PAG 13269 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 22 09 82. DCN1 22 09 82 PAG 1788 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/10/1981 |
Plenário ( PLEN )
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23/10/1981 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/1981 |
Plenário ( PLEN )
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23/10/1981 |
CCJ ( CCJ )
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11/11/1981 |
CCJ ( CCJ )
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06/04/1982 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/1982 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/1982 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/1982 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/1982 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/1982 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
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16/04/1982 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/1982 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/1982 |
CCJ ( CCJ )
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28/06/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/1982 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/1982 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/1982 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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10/08/1982 |
CPMI ( CPMI )
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14/09/1982 |
CPMI ( CPMI )
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15/09/1982 |
CPMI ( CPMI )
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16/09/1982 |
CPMI ( CPMI )
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21/09/1982 |
CPMI ( CPMI )
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12/10/1982 |
Plenário ( PLEN )
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