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PL 5437/1981
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7015/1982


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
23/10/1981

Ementa
MODIFICA O PARAGRAFO QUINTO E ACRESCENTA OUTRO PARAGRAFO AO ARTIGO 100, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ASSEGURANDO AOS CANDIDATOS NATOS O DIREITO DE CONCORRER COM O MESMO NUMERO DA ELEIÇÃO ANTERIOR). EMENTA DA LEI: 'ALTERA AS LEIS 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, E 6978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/07/1982 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7015/82. DOFC 19 07 82 PAG 13265 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 79/82-CN E MSC 303/82-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 19 07 82 PAG 13269 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 22 09 82. DCN1 22 09 82 PAG 1788 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/1981

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO LINHARES. DCN1 17 10 81 PAG 11661 COL 02. Inteiro teor
23/10/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
23/10/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 24 10 81 PAG 11979 COL 01. Inteiro teor
23/10/1981

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JORGE ARBAGE. DCN1 31 10 81 PAG 12392 COL 02.
11/11/1981

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
  • VISTA CONJUNTA AOS DEP NILSON GIBSON, OSVALDO MELO, ADHEMAR SANTILLO, LUIZ LEAL E WALDIR WALTER. DCN1 21 11 81 PAG 13674 COL 01.
06/04/1982

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CARLOS ALBERTO, LIDER DO PDS, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 07 04 82 PAG 1850 COL 01. DCN1 15 04 82 PAG 2039 COL 01. Inteiro teor
12/04/1982

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
12/04/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DO PRESIDENTE PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. DCN1 13 04 82 PAG 1886 COL 02. Inteiro teor
12/04/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5437-A/81. DCN1 13 04 82 PAG 1867 COL 02. Inteiro teor
  • PREJUDICADO O PROJETO E O PL. 5461/81, ANEXADO A ESTE.
13/04/1982

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
13/04/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 04 82 PAG 1962 COL 02. Inteiro teor
14/04/1982

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP PIMENTA DA VEIGA. DCN1 15 04 82 PAG 2021 COL 02. Inteiro teor
14/04/1982

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 08 05 82 PAG 3047 COL 02.
16/04/1982

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16/04/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5437-B/81. DCN1 17 04 82 PAG 2149 COL 01. Inteiro teor
20/04/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 111/82. DCN1 18 05 82 PAG 3413 COL 01. Inteiro teor
28/06/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
28/06/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PL. 5437-C/81.
28/06/1982

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
28/06/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO, O SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5347-C/81.
28/06/1982

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
  • PREJUDICADO O PROJETO.
28/06/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 5437-D/81. DCN1 29 06 82 PAG 5403 COL 01. ERRATA: DCN1 01 07 82 PAG 5744 COL 01. Inteiro teor
02/07/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 15/82.
  • OF 260/82, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
16/07/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DOFC 19 07 82 PAG 13269 COL 01. PARTE VETADA: EXPRESSÃO 'IMPRESSAS TIPOGRAFICAMENTE', CONSTANTE DO ARTIGO QUINTO DO PROJETO. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI 7015/82. DOFC 19 07 82 PAG 13265 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 79/82-CN E MSC 303/82-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 19 07 82 PAG 13269 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 22 09 82. DCN1 22 09 82 PAG 1788 COL 01.
06/08/1982

Plenário ( PLEN )

  • CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE HOJE, AS 18:30 HORAS, DESTINADA A LEITURA DA MENSAGEM 79/82-CN. DCN1 07 08 82, PAG 1463 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA DA MENSAGEM 79/82-CN (VETO PARCIAL). DCN1 07 08 82 PAG 1470 COL 01. Inteiro teor
06/08/1982

CN ( CN )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: BERNARDINO VIANA, RAIMUNDO PARENTE (PDS) E HUGO RAMOS (PMDB). DEPUTADOS: AFRISIO VIEIRA LIMA, ALTAIR CHAGAS, (PDS) E JOÃO GILBERTO (PMDB). PRAZOS: NA COMISSÃO MISTA PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO, ATE 30 08 82. NO CONGRESSO NACIONAL, ATE 22 09 82. DCN1 07 08 82 PAG 1471 COL 02.
10/08/1982

CPMI ( CPMI )

  • PRESIDENTE - SEN HUGO RAMOS, COM 03 VOTOS, CONTRA 01 EM BRANCO; VICE-PRESIDENTE - SEN BERNARDINO VIANA, COM 03 VOTOS, CONTRA 01 EM BRANCO; RELATOR - DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN2 16 09 82 PAG 3483 COL 02.
14/09/1982

CPMI ( CPMI )

  • CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE DIA 15 09 82 AS 11 HORAS, PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 09 82 PAG 1748 COL 02.
15/09/1982

CPMI ( CPMI )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO VETO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 16 09 82 PAG 1754 COL 02.
16/09/1982

CPMI ( CPMI )

  • NÉO FOI APRESENTADO O RELATORIO NO PRAZO REGIMENTAL DCN1 16 09 82 PAG 1754 COL 02.
21/09/1982

CPMI ( CPMI )

  • CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE HOJE AS 18:40 HORAS, DESTINADA A APRECIAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 09 82 PAG 1786 COL 02.
  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DO VETO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 22 09 82 PAG 1788 COL 01.
12/10/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5437/81.