PL 975/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2021

Ementa
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2021 Deferido o Requerimento n. 1.192/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.192/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 975/2021 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se."

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 975/2021: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 1.192/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.192/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 975/2021 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se."

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 975/2021: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
07/12/2022 Seguridade Social e Família ( CSSF )
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 23/11/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da CSSF. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 975/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva". Inteiro teor
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 544 Inteiro teor
06/05/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
19/05/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
20/05/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
02/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1192/2021, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos do art. 32, inciso XVII, alíneas a, i, l, j e m do Regimento Interno, a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 975/2021". Inteiro teor
08/06/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Foram apresentadas 3 emendas.
07/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.192/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.192/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 975/2021 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se."

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 975/2021: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
13/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo 145/21-COPER, solicitando devolução da proposição. Inteiro teor
04/08/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação, em atendimento ao Requerimento nº 1192/21 deferido pela Mesa.
  • Devolução à CCP, conforme Memorando nº 145/2021 - COPER.
04/08/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
18/08/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
19/08/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
01/09/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Foram apresentadas 6 emendas.
23/11/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da CSSF. Inteiro teor
29/11/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 157/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 975, de 2021. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 159/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 975/2021, nos termos do art. 164, inciso I do RICD.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 160/2022, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PP/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 975 de 2021
    ". Inteiro teor
30/11/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Eli Corrêa Filho.
06/12/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 161/2022, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requer declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 975, de 2021, com fundamento nos arts. 163, inciso I, e 164, caput e inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
    ". Inteiro teor
07/12/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 157/2022 do Sr. Eli Corrêa Filho que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 975, de 2021.
07/12/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2022 - 09h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/12/2022 - 09h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/11/2022 - 09h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)