PL 5408/1981
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7091/1983

Origem: MSC 453/1981

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/1981

Ementa
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE MATERIAL ESCOLAR, A QUE SE REFERE A LEI 5327, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967, AMPLIA SUAS FINALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PASSANDO A DENOMINAR-SE FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE, INCLUINDO ENTRE SUAS FINALIDADES A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, O ACESSO A BOLSAS DE ESTUDO E MANUTENÇÃO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/1983 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7091/83. DOFC 19 04 83 PAG 6273 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEC E CF.
16/10/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 17 10 81 PAG 11640 COL 02. Inteiro teor
21/10/1981

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 24 10 81 PAG 12037 COL 02.
04/11/1981

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 14 11 81 PAG 13142 COL 02.
18/11/1981

Educação ( CEC )

  • RELATOR DEP JOÃO FAUSTINO. DCN1 28 11 81 PAG 14082 COL 02.
  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO.
  • VISTA AO DEP CAIO POMPEU. DCN1 05 12 81 PAG 14655 COL 01.
25/11/1981

Educação ( CEC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CAIO POMPEU, SEM SE MANIFESTAR.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO. DCN1 23 12 81 PAG 15235 COL 01.
02/12/1981

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ATHIE COURY. DCN1 12 12 81 PAG 14931 COL 02.
12/05/1982

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATHIE COURY. DCN1 15 05 82 PAG 3359 COL 01.
17/05/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5408-A/81. DCN1 18 05 82 PAG 3378 COL 01. Inteiro teor
26/05/1982

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELO DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
26/05/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEC E CF. DCN1 27 05 82 PAG 3894 COL 02. Inteiro teor
09/06/1982

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 19 06 82 PAG 4977 COL 01.
16/06/1982

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 21 08 82 PAG 6807 COL 01.
23/06/1982

Educação ( CEC )

  • RELATOR DEP JOÉO FAUSTINO (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 01 07 82 PAG 5750 COL 02.
28/06/1982

Educação ( CEC )

  • AVOCADO PELA DEP LYGIA LESSA BASTOS (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 01 07 82 PAG 5751 COL 01.
28/06/1982

CF ( CF )

  • RELATOR DEP RUY CODO (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 14 08 82 PAG 6513 COL 01.
28/06/1982

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDS, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 06 82 PAG 5403 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CF AO PROJETO. PARECER DA CCJ AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECERES DA CEC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5408-B/81. DCN1 29 06 82 PAG 5360 COL 01. REP DCN1 04 08 82 PAG 5976 COL 02. Inteiro teor
29/06/1982

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • DESIGNAÇÃO DA DEP LYGIA LESSA BASTOS PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CEC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP RUY CODO PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO.
  • PREJUDICADO O PROJETO.
29/06/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 06 81 PAG 5514 COL 01. Inteiro teor
30/06/1982

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 01 07 82 PAG 5753 COL 02.
02/08/1982

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
02/08/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5408-C/81. DCN1 03 08 82 PAG 5837 COL 02. Inteiro teor
06/08/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 265/82. DCN1 07 08 82 PAG 6148 COL 02. 00072192035 198200000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PL. 5408-D/81. Inteiro teor
01/12/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEC E CF.
01/12/1982

Educação ( CEC )

  • RELATOR DEP ALCIR PIMENTA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 06 12 82 PAG 9545 COL 01.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 06 12 82 PAG 9545 COL 01.
01/12/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CEC. PENDENTE DE PARECERES DA CCJ E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5408-E/81. DCN1 02 12 82 PAG 9140 COL 02. Inteiro teor
02/12/1982

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
  • DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP PAULO GUERRA PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP WALBER GUIMARÃES, LIDER DO PMDB, E SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 03 12 82 PAG 9340 COL 02. Inteiro teor
07/03/1983

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
  • QUESTÃO DE ORDEM DA DEP IRMA PASSONI, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DAS SEGUINTES EXPRESSÕES CONSTANTES DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5327/67, A SER ALTERADA PELO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: 'E PROCURARA APOIAR, COM OS INCENTIVOS APROPRIADOS, AS EMPRESAS LOCAIS DE PRODUÇÃO E IMPRESSÃO DE MATERIAL DE ENSINO-APRENDIZAGEM, OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, AS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS EM GERAL'.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
  • REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA.
  • PREJUDICADO O PROJETO.
07/03/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 03 83 PAG 0259 COL 03. Inteiro teor
06/04/1983

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.
07/04/1983

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
07/04/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 5408-F/81. DCN1 08 04 83 PAG 1395 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 02/83.
  • OF 76/83, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
18/04/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7091/83. DOFC 19 04 83 PAG 6273 COL 01.
  • RECEBIDO AVISO SUPAR 136/83, ATRAVES DA MENSAGEM 136/83, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 27 04 83 PAG 2373 COL 01. Inteiro teor
20/04/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMETIDO AO SF, PELO OFICIO 86/83, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 07 05 83 PAG 2976 COL 01. Inteiro teor