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PL 5328/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 9/1983


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Nelson Carneiro - PTB/RJ

Apresentação
25/04/1985

Ementa
INCLUI, ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS, A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE SEXO E DE ESTADO CIVIL.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS, A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, DE COR, DE SEXO OU DE ESTADO CIVIL, DANDO NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.390, DE 03 DE JULHO DE 1951 - LEI AFONSO ARINOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7437/85. DOFC 23 12 85 PAG 18857 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 85 PAG 3474 COL 02. Inteiro teor
25/04/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
08/05/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP SERGIO MURILO. DCN1 18 05 85 PAG 4650 COL 01.
22/08/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO MURILO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 28 09 85 PAG 10949 COL 02.
02/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5328-A/85. DCN1 03 09 85 PAG 9141 COL 01. Inteiro teor
17/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP VALMOR GIAVARINA, LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 18 09 85 PAG 10249 COL 01. Inteiro teor
26/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELO DEP VALMOR GIAVARINA.
26/09/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 27 09 85 PAG 10898 COL 01.
11/10/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP GORGONIO NETO (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 22 03 86 PAG 1043 COL 03.
31/10/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GORGONIO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 30 11 85 PAG 14959 COL 02.
13/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5328-B/85. DCN1 14 11 85 PAG 13721 COL 03. Inteiro teor
25/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PREJUDICADO O PROJETO.
25/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 11 85 PAG 14336 COL 02. ERRATA: DCN1 25 11 86 PAG 10767 COL 03. Inteiro teor
27/11/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES.
27/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 5328-C/85. DCN1 28 11 85 PAG 14680 COL 02. Inteiro teor
28/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 755/85. DCN1 08 03 86 PAG 0301 COL 03.
20/12/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7437/85. DOFC 23 12 85 PAG 18857 COL 02.
05/03/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 742/86, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 08 03 86 PAG 0303 COL 03.
17/03/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 20/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 31 05 86 PAG 5112 COL 03.
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