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PL 639/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente


Identificação da Proposição

Ementa
Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2021 EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 639/2021, pelos Deputados Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) e Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020". Inteiro teor
24/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 569/2021, pelos Deputados Alex Manente (CIDADANIA/SP) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência na apreciação do PL nº 639, de 2021, que 'Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)". Inteiro teor
25/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 593/2021, pelos Deputados Rodrigo Coelho (PSB/SC) e Rubens Bueno CIDADANIA, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 639/2021". Inteiro teor
29/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
29/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2021.
30/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 637/2021, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 639, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2664, de 2020, por tratarem de matérias correlatas

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 640/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 898, de 2021, ao Projeto de Lei 639, de 2021". Inteiro teor
30/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

30/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
30/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 569/2021 dos Srs. Alex Manente e Hugo Motta que requer urgência na apreciação do PL nº 639, de 2021, que "Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 569/2021.
30/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-898/2021 apensada.
30/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI). Inteiro teor
31/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela aprovação do PL 898/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 898/2021, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1. Inteiro teor
  • Votação em turno único do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; da apensada; e da Emenda apresentada.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 639-A/2021).
31/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 898/21, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 639, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/03/2021 - 10h - 29ª Sessão).
31/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI). Inteiro teor
31/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 182/2021/SGM-P. Inteiro teor
31/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI). Inteiro teor
05/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Oficio nº 103/21 do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n° 639, de 2021, que "Altera a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano- calendário de 2020". Inteiro teor
07/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 639/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020”.

    ". Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 593/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
09/04/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 833, Letra B. Inteiro teor
13/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI). Inteiro teor
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 640/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o arquivamento do Projeto de Lei n. 898/2021. Publique-se."
  • Despacho exarado ao Requerimento n. 637/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 637/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 639/2021 retornou à Câmara dos Deputados para apreciação de emenda do Senado Federal, não sendo mais cabível sua apensação. Publique-se. Arquive-se."
13/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator Ad. Hoc, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. ( MDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639, de 2021. Inteiro teor
  • Designado Relator Ad. Hoc, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. ( MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639, de 2021. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
  • Encerrada a discussão
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639-A, de 2021.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcus Aurélio Sampaio (MDB-PI). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 639-C/2021).
13/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI). Inteiro teor
14/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
14/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 20/2021/PS-GSE. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal do Ofício n. 21/2021/PS-GSE, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: (MSC 189/21-PE). DOU 06/05/21 PÁG 01 COL 02.
27/09/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
    Discussão encerrada.
    Mantido, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 20/2021, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434.
    O Veto deixa de ser submetido ao Senado Federal.
    Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
    (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados) Inteiro teor
01/10/2021

Senado Federal ( SF )

  • Remetido Ofício CN nº 259, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 639/21. Inteiro teor
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